Na próxima quinta-feira, dia 12 de dezembro, a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados irá se reunir para debater o pagamento de indenizações do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Este seguro foi criado para substituir o antigo DPVAT, que foi extinto em 2020, gerando novas necessidades de regulamentação e operacionalização.
A sessão, que foi solicitada pelo deputado Toninho Wandscheer do Progressistas do Paraná (PP-PR), terá início às 9 horas no plenário 6 da Câmara. Wandscheer expressa preocupação com a atual falta de regulamentação e com os recursos insuficientes do fundo, fatores que têm comprometido o pagamento das indenizações às vítimas de acidentes, especialmente em áreas urbanas. Ele é o autor do Projeto de Lei Complementar 184/24, que busca regulamentar o pagamento de indenizações relativas a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e o início do funcionamento do SPVAT, previsto para 1º de janeiro de 2024.
O contexto desse debate remonta a novembro de 2019, quando o governo federal publicou a Medida Provisória (MP) 904/19, que determinava a extinção do DPVAT a partir de janeiro de 2020. Contudo, a medida foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, que argumentou que o assunto deveria ser objeto de uma lei complementar. Sem abordagem legislativa, a MP perdeu sua validade em abril de 2020.
Diante desse cenário, e de modo emergencial, a Caixa Econômica Federal assumiu a gestão dos pagamentos do fundo a partir de janeiro de 2021, estendendo-se até dezembro de 2023. Com o esgotamento dos recursos do FDPVAT, a Caixa interrompeu os pagamentos em 15 de novembro de 2023. O novo SPVAT, cujo início de cobrança está programado para 2025, ainda aguarda regulamentação, o que tem inviabilizado a efetivação dos pagamentos para os acidentes ocorridos desde novembro de 2023.
Toninho Wandscheer destaca a importância de resolver essas pendências para fornecer segurança jurídica às vítimas, já que muitas sequer conseguem fazer requerimentos administrativos para obter suas indenizações. Ele espera que a audiência traga elementos significativos que possam ajudar na análise do projeto dentro da comissão.
A reunião promete ser um espaço de discussão vital, já que impacta diretamente na vida de inúmeras pessoas que necessitam de amparo financeiro após sofrerem acidentes de trânsito. As decisões que emergirem desse encontro terão influência significativa no quanto o sistema de seguro obrigatório poderá oferecer suporte e justiça às vítimas nos próximos anos.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
