Debate na Câmara dos Deputados Reforça Necessidade de Novo Marco Legal para PPPs
No último dia 3 de julho, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados foi palco de uma audiência pública que destacou a urgência de um reequilíbrio financeiro provisório nos contratos de parceria público-privada (PPP). O evento foi focado na discussão do Projeto de Lei 7063/17, que pretende estabelecer um novo marco regulatório para as PPPs, visando tornar esses contratos mais dinâmicos e responsivos às necessárias modificações.
A discussão girou em torno da morosidade dos processos regulatórios, particularmente nos casos de reequilíbrio financeiro, um mecanismo já previsto nos contratos de concessão, mas que, segundo especialistas, demora anos para ser implementado, causando prejuízos significativos às empresas envolvidas. Foi proposta a introdução de reequilíbrios temporários, direcionados aos pontos de consenso entre as partes, como uma maneira de agilizar as respostas e mitigar os impactos financeiros.
Arnaldo Jardim, deputado pelo Cidadania-SP e relator do projeto, destacou as reformas abrangentes concebidas tanto para a Lei de PPPs (Lei 11079/04) quanto para a Lei de Concessões (Lei 8987/95), consolidando-as em uma nova Lei Geral das Concessões. O objetivo das mudanças propostas é aumentar a flexibilidade e a adaptabilidade dos contratos, permitindo ajustes mais rápidos e eficazes às necessidades emergentes. O texto já está pronto para ser votado no Plenário.
Marco Aurélio Barcelos, presidente da Melhores Rodovias do Brasil, sublinhou a importância de prazos definidos nos processos regulatórios, especialmente para pedidos de reequilíbrio financeiro. Ele salientou a necessidade de reajustes automáticos para combater a inflação, criticando o atraso de até quatro anos na implementação desses reajustes nos contratos de concessão.
Nathália Marcassa, presidente do Movimento da Infraestrutura, reforçou a necessidade de permitir a suspensão de serviços em caso de atrasos substanciais nos repasses governamentais. Ela citou o exemplo das barcas no Rio de Janeiro, onde a CCR, empresa responsável pela concessão, foi obrigada a continuar os serviços judicialmente, mesmo sem receber os pagamentos devidos por meses.
O representante da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Renan Brandão, reconheceu a validade das demandas empresariais por prazos mais curtos, mas destacou o déficit de pessoal nas agências reguladoras como um obstáculo significativo: "Não adianta escrever na lei; precisamos de um quantitativo de pessoal capaz de realizar essas análises," explicou.
Paulo Alexandre Barbosa, deputado pelo PSDB-SP, salientou a urgência de modificar a legislação para atender às obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), como o túnel imerso ligando Santos ao Guarujá. Ele afirmou que a participação internacional será crucial para essas obras e que um marco legal mais robusto facilitará a execução de investimentos significativos.
Por fim, Mario Povia, diretor do Instituto Brasileiro de Infraestrutura, observou que as reformas poderiam incentivar a União a adotar mais PPPs, prática atualmente mais comum entre estados e municípios.
Reflexão da Audiência
A audiência destacou a complexidade e a urgência das mudanças propostas, evidenciando a necessidade de uma evolução legal que garanta agilidade, justiça e eficiência nos contratos de PPP. A implementação dessas reformas poderá facilitar não apenas os investimentos nacionais, mas também atrair capital e expertise internacional, fundamentais para o avanço da infraestrutura brasileira.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
