A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um importante passo ao aprovar um projeto de lei que possibilita destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para reembolsar a compra de munições por profissionais de segurança. De acordo com o projeto, esses profissionais podem adquirir, anualmente, até cinco mil unidades de munição para cada arma de uso restrito e outras cinco mil para cada arma de uso permitido. Essa iniciativa visa garantir que os servidores estejam bem equipados e possam realizar treinamentos adequados de manejo de armas de fogo, contribuindo para a eficácia e a segurança de suas atividades cotidianas.

No que diz respeito às diferentes classificações de armamentos, as armas de uso restrito são destinadas exclusivamente às Forças Armadas, instituições de segurança pública, e outras entidades autorizadas pelo Exército, enquanto as armas de uso permitido podem ser comercializadas para qualquer cidadão que atenda aos requisitos legais.

O texto aprovado na comissão substitui a proposta original da ex-deputada Policial Katia Sastre, que previa a compra de até mil munições para armas de uso restrito e cinco mil para armas de uso permitido. O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj, considerou que a diferenciação de quantidade entre os tipos de armas era desnecessária e sugeriu uma padronização, permitindo proporcionalmente o mesmo nível de treinamento independentemente da classificação do armamento.

Adicionalmente, Bilynskyj incorporou uma emenda ao projeto, estabelecendo que as munições utilizadas institucionalmente pelas forças de segurança sejam substituídas a cada seis meses, com o material antigo sendo alocado para treinamentos e capacitações dos servidores. Esta emenda reforça a importância de manter os profissionais treinados com as munições que utilizam em serviço.

Para assegurar a validade legal dessa medida, recursos do FNSP destinados à compra de munições foram integrados à Lei 13.756/18. A proposta ainda precisa passar pelas Comissões de Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e Cidadania, antes de seguir para aprovação final na Câmara dos Deputados e no Senado, para que possa, então, ser sancionada e se tornar lei.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados