Comissão de Segurança Pública Aprova Projeto que Adapta Sigilo em Investigações Criminais

Em uma importante sessão realizada na manhã desta quarta-feira, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1212/24. A proposta visa adequar as normas de sigilo em contratações de serviços técnicos especializados para investigações contra organizações criminosas às novas diretrizes estabelecidas pela Nova Lei de Licitações.

Segundo as novas regras, o sigilo dessas informações torna-se elemento crucial para a segurança pública e do Estado. A alteração proposta modifica a Lei de Combate ao Crime Organizado, que atualmente permite a dispensa de licitação para serviços técnicos voltados ao rastreamento e obtenção de provas contra organizações criminosas, sempre que a confidencialidade da investigação se faz necessária. Entretanto, a lei previamente em vigor mencionava a antiga Lei de Licitações, já revogada, criando um vácuo jurídico que a nova proposta pretende solucionar.

O deputado Alberto Fraga (PL-DF) é o autor do projeto, e sua intenção é trazer maior segurança jurídica às operações que exigem alto grau de sigilo. "Esta medida visa preencher uma lacuna na legislação, garantindo que operações sensíveis não sejam comprometidas por questões burocráticas”, destacou Fraga.

O relator do projeto, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), corroborou a importância da iniciativa, enfatizando que a proposta fortalece a legalidade das operações policiais e assegura a proteção das provas e dos agentes envolvidos. "Ao evitar questionamentos que poderiam anular provas, garantimos a eficácia das investigações e a integridade das operações", argumentou Bilynskyj.

Além da Comissão de Segurança Pública, o projeto ainda tramitará em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania. Para que a proposta se transforme em lei, é imprescindível que seja aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

Esse avanço legislativo é visto como um passo fundamental para atualizar os mecanismos de combate ao crime organizado no Brasil, alinhando-os às necessidades presentes e às regulamentações vigentes. "O Brasil enfrenta desafios cada vez mais complexos no combate ao crime organizado. Adaptar nossas leis a essas novas realidades é essencial para garantir a segurança da sociedade", concluiu o relator.

A aprovação inicial é um marco significativo e acende esperanças de maior eficácia nas operações que visam desmantelar redes criminosas que agem no país, trazendo benefícios concretos para a sociedade e para os agentes de segurança pública envolvidos nessas operações de alto risco.

Reportagem – Noéli Nobre

Edição – Natalia Doederlein

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados