No último dia 3, a Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa intensificar a luta contra a violência doméstica no Brasil, impondo a serviços de saúde públicos e privados a obrigatoriedade de notificarem o Ministério Público sobre casos em que houver indícios ou confirmação de agressões contra mulheres. A relatora do projeto, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), recomendou a aprovação da medida com alterações no texto original.

A proposta aprovada é um substitutivo ao Projeto de Lei 10025/18, oriundo do Senado, e abrange também os projetos apensados PLs 8488/17, 8003/17 e 121/19. O novo texto modifica a Lei 10.778/03, que inicialmente estabelecia a notificação compulsória pelos serviços de saúde dos atos de violência doméstica, mas sem especificar os órgãos destinatários dessas notificações.

De acordo com o texto reformulado, preferencialmente, a notificação deverá ser dirigida à autoridade policial especializada em crimes contra a mulher, caso exista tal autoridade na localidade. Além disso, a comunicação também deverá ser feita ao Ministério Público. Essa alteração é vista como uma forma de garantir uma abordagem mais ampla e coordenada no combate à violência contra a mulher.

Uma das mudanças significativas no projeto diz respeito ao prazo para a notificação. O texto original estabelecia um período de cinco dias para que os serviços de saúde realizassem a notificação, enquanto a legislação atual já prevê um prazo de 24 horas para a comunicação à autoridade policial. A relatora Jandira Feghali apontou que, embora a legislação vigente já cubra a comunicação rápida à polícia, a inclusão do Ministério Público como recipiente das notificações é uma área que ainda precisa ser aprimorada para fortalecer a proteção das mulheres.

“A aprovação dos projetos de lei sob análise trará importantes avanços para a proteção das mulheres no Brasil, garantindo que os atos de violência sejam devidamente registrados e acompanhados pelas autoridades,” destacou a deputada Feghali.

Após a aprovação na Comissão de Saúde, a proposta seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, será votada no Plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada com alterações, a medida retornará ao Senado para avaliação das mudanças propostas.

A expectativa é que essa nova regulamentação consiga preencher lacunas existentes na legislação atual e proporcionar uma resposta mais eficaz e coordenada no enfrentamento da violência doméstica, garantindo assim maior segurança e suporte às mulheres vítimas de agressões em todo o território nacional.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados