Em uma movimentação importante rumo à ampliação dos direitos das pessoas com deficiência, a Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de divulgação sobre o direito desses cidadãos a diversos serviços domiciliares essenciais. Destaca-se que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e outras entidades públicas deverão informar a população sobre a possibilidade de atendimento em domicílio, tanto em saúde quanto em perícia médica e assistência social para pessoas com deficiência.
A proposta, que foi aprovada com base no substitutivo do deputado Leo Prates (PDT-BA), buscou harmonizar a versão já avaliada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa proposta está vinculada ao Projeto de Lei 697/22, originalmente proposto pelo deputado Mário Heringer (PDT-MG). Com algumas alterações, o texto integra alterações que consideram leis mais recentes, como é o caso da Lei 14.724/23. Esta norma, em particular, traz a inovação da telemedicina, permitindo que esse recurso possa ser utilizado em perícias do INSS, desde que a qualidade da análise médica não sofra impactos negativos.
Além de obrigar a divulgação dos direitos, o projeto pretende implementar uma rotina de acompanhamento mensal realizado por agentes comunitários de saúde. A medida é especialmente destinada a residências ocupadas por pessoas com deficiência que estejam em situação de extrema pobreza, ou que sejam residentes sem o amparo de familiares ou cuidadores. Na prática, essa alteração propõe modificar legislações já existentes, incluindo a Lei Orgânica da Assistência Social e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como direciona questões relativas aos agentes comunitários de saúde reguladas pela Lei 11.350/06.
Com a aprovação pela Comissão de Saúde, a proposta segue para trâmite em outras comissões relevantes, como a de Finanças e Tributação e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por estar em caráter conclusivo, ainda precisará ser aprovada em ambas as casas legislativas – Câmara dos Deputados e Senado – para que passe a vigorar como lei, marcando um avanço crucial no amparo e na assistência à população com deficiência no Brasil.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
