A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar o Projeto de Lei 1260/24, uma iniciativa liderada pelo deputado Luciano Azevedo, do Partido Social Democrático do Rio Grande do Sul (PSD-RS). A principal mudança proposta por essa legislação é o aumento do prazo concedido aos loteadores para que registrem loteamentos ou desmembramentos de terras junto aos cartórios de imóveis. De acordo com o projeto, o período para essa regularização será estendido dos atuais 180 dias para 360 dias. A proposta vem modificar disposições presentes na vigente Lei do Parcelamento do Solo Urbano, datada de 1979.
Essa aprovação veio após uma análise cuidadosa conduzida pelo deputado Saulo Pedroso, do PSD de São Paulo, que atuou como relator. Em sua argumentação, Pedroso defendeu que a ampliação do prazo não acarretará em prejuízos para a administração pública. Pelo contrário, ele enfatizou que a medida apenas garantirá aos responsáveis pelo loteamento um período mais razoável para cumprir as exigências legais necessárias. Ele destacou que o registro nos cartórios é fundamental, pois só com ele o lote passa a ter existência jurídica, permitindo sua comercialização a terceiros. Assim, é do interesse dos loteadores efetuar esse registro com a maior brevidade possível.
A proposta de lei ainda tem um caminho a percorrer antes de se tornar efetivamente uma legislação. A próxima etapa será sua análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será avaliada em caráter conclusivo. Somente após esta aprovação, o texto segue para votação na Câmara dos Deputados e, se aprovado, é encaminhado ao Senado. Essa tramitação é crucial para que a ideia inicial de Luciano Azevedo se transforme em uma realidade legal, conferindo aos loteadores um tempo mais alargado para cumprir suas obrigações, sem que isso signifique uma perda para o interesse público. Desta forma, busca-se um equilíbrio entre os prazos regulatórios e as demandas práticas do mercado imobiliário.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
