Na tarde desta segunda-feira, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deliberou sobre um ponto de grande relevância no cenário político nacional. Por uma ampla maioria de 57 votos a 2, foi rejeitado o recurso interposto pelo deputado Chiquinho Brazão (RJ) que tentou reverter a decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar recomendando a cassação de seu mandato. A decisão agora encaminha o caso para uma análise mais ampla no Plenário da Câmara, onde será necessária a concordância de pelo menos 257 deputados para que o mandato seja efetivamente cassado. A votação no Plenário será aberta e nominal, permitindo à sociedade acompanhar de perto a decisão dos parlamentares.

O deputado Chiquinho Brazão é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes em 2018, crimes que chocaram o país e têm atraído grande atenção da mídia e da opinião pública. Brazão, no entanto, nega veementemente qualquer envolvimento nos assassinatos.

No recurso que apresentou à CCJ, a defesa de Brazão argumentou que houve parcialidade por parte da relatora no Conselho de Ética, a deputada Jack Rocha (PT-ES). Segundo a defesa, Jack Rocha teria manifestado publicamente, em redes sociais, seu apoio à cassação do mandato de Brazão antes mesmo de ser designada relatora do caso, o que teria comprometido a imparcialidade do julgamento. A defesa também apontou violação ao contraditório e à ampla defesa, alegando que importantes testemunhas, inicialmente previstas para serem ouvidas, não prestaram depoimento.

“Apenas três das 14 testemunhas indicadas no plano de trabalho foram ouvidas. Embora tenham ocorrido substituições e outras testemunhas tenham sido ouvidas posteriormente, entendemos que 11 testemunhas essenciais resistiram à oitiva, o que configura uma clara violação ao exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório”, afirmou Murilo de Oliveira, advogado de defesa de Brazão.

Chico Alencar (Psol-RJ), integrante titular do Conselho de Ética, refutou vigorosamente as alegações da defesa de Brazão, afirmando que foram ouvidas sete testemunhas indicadas pela defesa, e não três, conforme alegado.

O deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), relator na CCJ, também contestou os argumentos da defesa. Ayres destacou que o deputado Brazão teve múltiplas oportunidades para exercer sua defesa ao longo de todas as etapas do processo. Segundo ele, foram garantidos os direitos ao contraditório, à produção de provas, à apresentação de razões e à formulação de perguntas às testemunhas, assegurando a legitimidade do procedimento e afastando qualquer alegação de cerceamento de defesa. Ele também defendeu que as manifestações públicas da deputada Jack Rocha estavam protegidas pela liberdade de expressão e pela imunidade parlamentar, e não comprometeram a imparcialidade do julgamento.

Ayres concluiu que o processo seguiu rigorosamente os trâmites do Código de Ética e que a ausência de algumas testemunhas não configura uma violação dos direitos do acusado, uma vez que o colegiado não tem poder para compelir testemunhas a depor.

Este desenvolvimento configura mais um capítulo importante em um caso de grande repercussão e relevância, cujo desfecho está agora nas mãos do Plenário da Câmara dos Deputados. A votação do caso, que será aberta e nominal, promete manter a atenção da opinião pública e da mídia, refletindo a seriedade e a complexidade das acusações que pairam sobre o deputado Chiquinho Brazão.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados