A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu um importante passo na direção da transparência e acessibilidade à informação ao aprovar o Projeto de Lei 2993/19. Essa proposta, que visa a obrigatoriedade de publicações de atos normativos referentes à defesa agropecuária na internet, estabelece que todos os regulamentos, inclusive os decorrentes de acordos internacionais, sejam disponibilizados de forma organizada online.

Esse projeto de lei impõe que a plataforma digital destinada a essas publicações permita buscas detalhadas por meio de diferentes critérios, como conteúdo textual, tipo de ato, data, número do documento e autoridade emissora, como o Ministério da Agricultura. Além disso, devem ser inclusas funções para a geração de relatórios e exportação de dados, aumentando assim a funcionalidade e o acesso às informações.

É imprescindível que as informações disponibilizadas na plataforma sejam atualizadas regularmente, com um atraso máximo de um dia útil em relação às publicações no Diário Oficial da União. Isso garante que os cidadãos tenham acesso à situação mais recente de cada norma, incluindo sua vigência e quaisquer alterações subsequentes.

A relatora do projeto, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), destacou a importância dessa iniciativa para a promoção de uma gestão pública mais transparente e eficiente. “É essencial que exista um local em que esse emaranhado de normas esteja atualizado e organizado tematicamente, de modo a facilitar a pesquisa pelo público”, enfatizou Reinehr.

O próximo passo para o Projeto de Lei 2993/19 será a sua análise conclusiva pelas comissões de Comunicação, de Trabalho, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovado por essas comissões e, posteriormente, pelo plenário da Câmara e Senado, a proposta se tornará uma lei, reforçando a estrutura normativa da defesa agropecuária no Brasil.

O processo de tramitação dessa proposta legislativa ilustra bem como uma ideia pode evoluir até se transformar em uma peça chave do ordenamento jurídico do país. A expectativa é que a implementação desse projeto traga benefícios significativos, não só para os profissionais do setor agropecuário, mas para toda a sociedade, ao fomentar uma maior clareza e acessibilidade às normas que regulam uma das áreas mais importantes da economia nacional.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados