Nesta segunda-feira, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados se reunirá para uma audiência pública determinante. O tema central da discussão será a proposta de redistribuição das vagas de deputados por estado, conforme estabelecido pelo Projeto de Lei Complementar 148/23, de autoria do deputado Pezenti (MDB-SC). O objetivo desta proposta é utilizar os dados do Censo de 2022 como base para definir a quantidade de deputados que cada estado e o Distrito Federal poderão contar na próxima legislatura a partir de 2027.

A matéria surge em um contexto histórico específico. Em 2013, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) havia editado uma norma de redistribuição das cadeiras na Câmara dos Deputados. Contudo, essa medida foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que somente uma lei complementar poderia efetuar tal fixação. “Com esta proposta, buscamos exatamente atender à exigência da corte”, afirmou Pezenti, sublinhando a necessidade urgente de um instrumento legal adequado para a redefinição das bancadas parlamentares.

O cenário é ainda mais pressionado pelo prazo limite estabelecido pelo STF. O relator do projeto, deputado Danilo Forte (União-CE), que também é o proponente da audiência pública, ressaltou que o Congresso Nacional precisa editar a nova lei complementar até 30 de junho de 2025, conforme determinado pela mais alta corte do país. Forte lembrou que a atual distribuição dos 513 deputados federais foi estipulada em 1993 pela Lei Complementar 78 e nunca passou por uma revisão pertinente. “Ainda não há uma definição clara dos critérios para ajustar essa representação em razão das mudanças demográficas enfrentadas pelo país nas últimas décadas”, destacou.

O plenário 1 da Câmara dos Deputados será o palco da audiência, marcada para as 14h30. A expectativa é de que especialistas, parlamentares e representantes de diversos setores da sociedade discutam as implicações e os critérios a serem adotados para a nova repartição das cadeiras na Câmara. A audiência promete ser um passo crucial na conquista de uma representação mais equitativa e adequada às mudanças demográficas constatadas pelo recente censo.

Esta discussão não apenas cumpre uma exigência constitucional, mas também visa garantir que a representação popular na Câmara dos Deputados reflita da forma mais fidedigna possível a realidade da população brasileira distribuída nas diversas unidades federativas. A reunião é aguardada com grande interesse por diferentes segmentos da sociedade, que veem no debate uma oportunidade de contribuir para uma democratização mais justa e equilibrada do parlamento brasileiro.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados