A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que busca ampliar a acessibilidade à habilitação de pescadores como aquaviários. A nova proposta flexibiliza os critérios de qualificação para pescadores acima de 18 anos que não sejam alfabetizados ou que não tenham o nível de escolaridade anteriormente exigido. A partir de agora, esses pescadores poderão se qualificar para operarem embarcações desde que frequentem um curso específico de formação.
Este ajuste é inserido na legislação da Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, que atualmente requer que os aquaviários possuam a habilitação necessária determinada pela autoridade marítima para atuarem em seus respectivos cargos e funções nas embarcações. A alteração foi proposta pelo relator Ricardo Ayres, deputado pelo partido Republicanos do estado do Tocantins. Originalmente, o Projeto de Lei 915/24 contemplava apenas aqueles com mais de 50 anos. No entanto, Ayres defendeu que a formação também deveria ser estendida a pescadores mais jovens, mas maiores de 18 anos, independentemente do nível de alfabetização.
Para o deputado Ayres, a ampliação das diretrizes do projeto representa uma oportunidade significativa para a inclusão de inúmeros profissionais que atuam nas águas. Ele argumenta que tal medida contribuirá para a elevação dos padrões de segurança e qualidade nas atividades de pesca. O deputado enfatizou ainda a importância de capacitar jovens pescadores artesanais que enfrentam limitações educacionais.
O autor original da proposta, deputado Albuquerque, representante do Republicanos de Roraima, trouxe à tona um ponto crucial sobre a realidade enfrentada por muitos pescadores. Ele destacou que nas comunidades ribeirinhas, o analfabetismo é comum, especialmente entre aqueles que não puderam acessar o sistema educacional no tempo adequado. Segundo Albuquerque, esse cenário resulta em trabalhadores que enfrentam restrições legais e se veem incapacitados de obter o registro profissional, comprometendo assim seus direitos fundamentais.
O conteúdo do projeto já obteve aprovação na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais e ainda será avaliado em caráter conclusivo pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, além de passar pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Vale ressaltar que, para que o projeto se transforme em lei, ele precisa receber a sanção das duas casas legislativas federais: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
