A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados deu um importante passo ao aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 194/19, uma proposta que visa garantir maior prioridade à folha de pagamentos em cenários de contingenciamento financeiro por parte de qualquer nível governamental. Além disso, o projeto proíbe a prática de parcelamento dos salários dos servidores públicos, ideia que busca trazer maior segurança e dignidade aos trabalhadores do setor público.
A relatora do projeto, deputada Sâmia Bomfim (do partido Psol-SP), destacou a necessidade urgente de modificar a atual Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para assegurar que os salários dos servidores tenham prioridade em momentos de crise financeira. Este projeto foi inicialmente proposto pelo ex-deputado David Miranda (RJ) e traz mudanças que não interferem em dispositivos constitucionais ou em decisões judiciais.
Durante a defesa do projeto, Sâmia Bomfim enfatizou a incoerência de a Lei de Responsabilidade Fiscal garantir o pagamento do serviço da dívida sem impor limitações, enquanto os direitos dos servidores públicos não recebem a mesma proteção. Ela sublinhou que, mesmo sendo as despesas com pessoal classificadas como obrigatórias, há registros de estados que optam por parcelar salários de forma unilateral, demonstrando desrespeito às necessidades básicas dos trabalhadores.
Um caminho ainda precisa ser seguido para que a proposta se torne lei. Após a aprovação na Comissão de Administração e Serviço Público, o projeto deverá ser avaliado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Somente após essas etapas, a proposta será submetida ao Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, ao Senado.
Se aprovada por ambas as casas, a iniciativa poderá representar uma transformação significativa na gestão financeira pública, oferecendo maior estabilidade aos servidores e garantindo que seus direitos sejam respeitados, mesmo em tempos de dificuldades econômicas. A evolução deste projeto será acompanhada de perto por interessados e especialistas atentos ao impacto que essa mudança pode gerar para o serviço público no Brasil.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
