A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados acaba de aprovar um importante projeto de lei que aborda a situação previdenciária dos menores sob guarda judicial. Trata-se do Projeto de Lei 6399/13, uma iniciativa do senador Paulo Paim, que visa equiparar, no âmbito previdenciário, o menor sob guarda judicial ao filho ou dependente direto de um segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A proposta segue agora para a possível sanção presidencial, a menos que surja algum recurso requisitando sua votação no Plenário.

O projeto em questão assume uma relevância social significativa, uma vez que a guarda judicial é um meio temporário que assegura a proteção de crianças em situação de vulnerabilidade, colocando-as sob os cuidados provisórios de uma família substituta. Essa medida se estabelece até que seja possível o retorno do menor à sua família original ou até que sua adoção seja formalmente regularizada. No atual cenário brasileiro, essa proteção previdenciária, que inclui direitos como pensão por morte, auxílio-reclusão e acesso a serviços sociais, está restrita ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos.

A deputada Laura Carneiro, do Partido Social Democrático (PSD-RJ), relatora do projeto na comissão, manifestou-se de forma favorável, argumentando que a proposta está em harmonia com os princípios constitucionais de proteção à criança e ao adolescente, igualmente embasada nos princípios de isonomia e proteção integral inscritos na Constituição Federal.

É importante recordar que a Emenda Constitucional 103, que levou à reforma da Previdência, havia removido o menor sob guarda da lista de beneficiários de pensão por morte. Entretanto, essa exclusão gerou controvérsias e levou a questionamentos no Judiciário. Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao deliberar sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4878 e 5083, determinou que a interpretação da Lei de Benefícios da Previdência Social deve ser feita de modo a incluir e proteger também o menor sob guarda.

Essa decisão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara representa um passo crucial para restabelecer direitos fundamentais a menores em situação de fragilidade, buscando alinhamento com as diretrizes de proteção social e justiça social que permeiam o ordenamento jurídico brasileiro. O desfecho agora está nas mãos do Executivo, que decidirá sobre a sanção do projeto, e de eventuais debates subsequentes que possam ocorrer no âmbito legislativo.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados