Em sessão recente, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um passo significativo em direção à inclusão social, ao aprovar um projeto que reserva vagas de estacionamento para veículos que transportam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão abrange não apenas áreas de estacionamento público e privado de uso coletivo, mas também vias públicas em geral. Segundo o texto, as vagas devem estar convenientemente localizadas próximas aos acessos de pedestres, aumentando assim a acessibilidade.

Para usufruir desse benefício, é exigido que os veículos apresentem uma credencial de beneficiário de forma visível. Esta credencial será confeccionada e distribuída pelos órgãos de trânsito, com validade assegurada em todo o território nacional, garantindo uniformidade e reconhecimento em diferentes localidades.

O responsável por relatar o processo na Comissão foi o deputado Nicoletti, do União de Roraima. Ele apoiou o substitutivo que já havia sido endossado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Este substitutivo é um compilado de propostas que incluem o Projeto de Lei 8748/17, inicialmente apresentado pelo ex-deputado Laudívio Carvalho de Minas Gerais, e o PL 2578/21, que estava anexado ao texto inicial. Nicoletti destacou a importância dessa medida ao afirmar que a proposta trará maior segurança e conforto para as pessoas com TEA e seus acompanhantes, refletindo diretamente em seu bem-estar e qualidade de vida.

Com a aprovação, haverá alterações significativas no Código de Trânsito Brasileiro e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Tais mudanças legalizam o uso das vagas reservadas exclusivamente para seus destinatários e tornam o uso indevido uma infração gravíssima. As penalidades para tal infração incluem multa e remoção do veículo, adotando as mesmas sanções aplicadas a quem desrespeita vagas destinadas a pessoas com deficiência ou idosos.

O projeto agora avança para uma análise mais detalhada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que essa proposta se transforme em lei, ela precisa ainda ser debatida e aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. Dessa forma, o projeto busca consolidar direitos, promovendo uma sociedade mais justa e igualitária para todos.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados