Em decisão recente, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu sinal verde a um projeto de lei que estabelece diretrizes especiais para o controle sanitário e o comércio de produtos alimentícios oriundos da agricultura familiar. Tais produtos incluem doces, queijos e bebidas, itens que ocupam um espaço significativo no mercado brasileiro de alimentos artesanais.
A proposição central deste projeto é a dispensa de autorização governamental prévia para a fabricação, distribuição e venda desses produtos. Destinada a produtores familiares, a inovação procura simplificar os procedimentos burocráticos, desde que certas normas e práticas sejam devidamente seguidas. O enfoque principal é garantir que, mesmo sem autorização prévia, essas atividades ocorram dentro de parâmetros seguros e organizados.
Além disso, o projeto permite que ocorra fiscalização sanitária sobre esses produtos, sendo que essa se focará, principalmente, em ações de orientação aos produtores. A ideia é guiar e instruir agricultores familiares em práticas seguras de produção, ao invés de penalizar com severidade.
Aprovado pelo relator da comissão, deputado Alceu Moreira, do MDB-RS, a proposta é um passo importante para formalizar as atividades dos pequenos produtores. Moreira ressaltou que a medida busca regularizar a produção de alimentos coloniais e artesanais, de forma transparente, abrindo novos caminhos no mercado para produtos de qualidade.
Os produtos, contudo, não estão completamente isentos de regulamentação. A dispensa de autorização está condicionada ao cumprimento das leis e normas vigentes relativas ao controle sanitário e às boas práticas de fabricação. Antes de entrar no mercado, cada produto precisa ser registrado eletronicamente junto à Secretaria de Agricultura do município respectivo. Além disso, os produtores devem assegurar que os responsáveis pelo registro de produtos de risco sanitário significativo recebam capacitação adequada em práticas de fabricação.
Após a aprovação inicial, a proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será analisada de forma conclusiva. Caso passe por essa etapa, ainda precisará dos crivos da Câmara e do Senado antes de se transformar em lei. Esse projeto representa um impulso significativo para o setor da agricultura familiar, buscando impulsionar a economia local e garantir que produtos artesanais de alta qualidade possam alcançar uma base de consumidores mais ampla de forma legal e segura.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
