Comissão Aprova Parceria de Entidades Privadas para Residências Inclusivas com Cobrança de Participação

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, em sessão recente, aprovou uma proposta inovadora que permitirá que entidades privadas sem fins lucrativos firmem contratos de prestação de serviço de residência inclusiva para pessoas com deficiência. Ademais, a proposta autoriza a cobrança de uma taxa de participação para o custeio dessas entidades, um avanço significativo na inclusão social e no cuidado contínuo para essa população.

A contribuição, cuja definição ficará a cargo dos conselhos municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência ou da Assistência Social, será limitada a 70% do benefício previdenciário ou de assistência social recebido pelos beneficiários. Esta medida, embora polêmica para alguns, visa garantir a sustentabilidade financeira das entidades que prestarão esses serviços essenciais.

As residências inclusivas são caracterizadas por unidades adaptadas com infraestrutura física adequada para acolher jovens e adultos com deficiência que não possuem condições de se sustentar de forma independente. Essas unidades não só proporcionam acolhimento institucional, mas também promovem a convivência familiar e comunitária, incentivando a autonomia e o desenvolvimento das atividades diárias. Em 2022, de acordo com o Censo do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), havia 266 residências inclusivas espalhadas pelo Brasil, a maioria delas mantidas pela administração pública.

A relatora da proposta, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), manteve a base do texto original – Projeto de Lei 5946/23, de autoria da deputada Rosangela Moro (União-SP) – mas introduziu uma modificação importante. O novo texto prevê a possibilidade de isenção da contribuição para pessoas com deficiência consideradas autônomas, após passarem por uma avaliação biopsicossocial conduzida por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar. A relatora destacou a importância da colaboração entre o Estado e as entidades privadas para a garantia da saúde e bem-estar da população que necessita de cuidados constantes.

"O trabalho conjunto entre o setor público e as entidades privadas sem fins lucrativos é essencial para assegurar o bem-estar das pessoas com deficiência, proporcionando os cuidados específicos e contínuos de que necessitam", ressaltou Dayany Bittencourt ao defender a proposta.

O projeto seguirá, agora, para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado nesta instância, a proposta será encaminhada ao Senado para posteriores deliberações. A expectativa é de que a proposta, se transformada em lei, possa ampliar e melhorar a qualidade do serviço prestado às pessoas com deficiência, contribuindo para uma sociedade mais inclusiva e justa.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados