Em uma decisão importante para o apoio e inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta inovadora que visa resguardar os direitos de indivíduos com TEA em condomínios residenciais. Aprovado recentemente, o Projeto de Lei 5576/23 sugere mudanças à Lei 12764/12, que é a base da política de proteção dos direitos dessas pessoas. O destaque do projeto é a proposta de proibição da aplicação de multas por perturbação do sossego em casos envolvendo indivíduos com TEA.
A iniciativa foi encabeçada pelo deputado Cleber Verde, representante do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) do Maranhão, que desempenhou o papel de relator e responsável por ajustar a redação original do projeto. Verde garantiu que as multas por comportamento antissocial, como definidas atualmente pelo Código Civil, não sejam aplicadas a pessoas com TEA. O deputado enfatizou que, em muitas situações, comportamentos considerados perturbadores, como agitação e gritos, são as únicas formas de expressão disponíveis para que indivíduos autistas possam lidar com crises emocionais ou sensoriais.
O parlamentar destacou a vulnerabilidade não apenas dos próprios indivíduos com TEA, mas também de seus familiares e cuidadores, que enfrentam desafios constantes em ambientes negligentes às suas necessidades especiais. Verde argumentou que a legislação precisa ser mais compassiva e adaptada às realidades dessas pessoas para garantir sua inclusão plena na comunidade.
O projeto segue agora para análise em outras comissões: a de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado em todas as instâncias, o projeto ainda precisará da aprovação plena da Câmara e do Senado antes de se transformar em lei.
Essa proposta legislativa representa um passo significativo na luta por direitos iguais e pelo apoio às famílias de pessoas com TEA, promovendo a inclusão e o respeito às diferenças em ambientes comunitários. A expectativa é que, com políticas mais inclusivas, se possa construir uma sociedade que acolha e respeite as particularidades de todos os seus membros.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
