Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Aprova Proposta para Proteção de Denunciantes de Assédio e Violência Sexual na Administração Pública

Em um avanço significativo para a proteção de direitos humanos, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece a obrigatoriedade da administração pública em resguardar denunciantes de assédio ou violência sexual. A iniciativa visa a inclusão dessas medidas na Lei Maria da Penha e no Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual no Serviço Público, instituído em 2023.

De acordo com o texto aprovado, os denunciantes terão a prerrogativa de condicionar a revelação de informações à execução de medidas de proteção necessárias para garantir sua integridade física e psicológica. A responsabilidade de requerer e implementar essas medidas caberá à autoridade competente. A proposta enfatiza que nenhuma pessoa poderá sofrer retaliação, discriminação ou qualquer forma de punição por denunciar casos de assédio ou violência sexual.

Esse parecer, elaborado pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), consolida trechos do Projeto de Lei (PL) 2103/22, de autoria da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), e do Projeto de Lei 383/24, apensado. Sâmia Bomfim esclareceu que, embora grande parte das intenções do PL 2103/22 já estejam contempladas na lei de 2023, ainda faltava a disposição que garante proteção aos denunciantes dentro da administração pública. “Estabelecer exclusivamente a obrigação de denunciar pode representar um risco significativo para quem o faz. Para enfrentar efetivamente essas violências, precisamos impedir que o silêncio proteja os agressores, assegurando garantias para aqueles que denunciam,” argumentou a relatora.

Por outro lado, Bomfim optou por excluir do texto a obrigatoriedade de denunciar violências presenciadas ou sabidas em contextos domésticos. Ela destacou que, embora seja essencial fomentar uma cultura de zero tolerância aos abusos, a imposição estatal obrigatória de denúncia nesses casos não parece apropriada. “Devemos ampliar os canais e as possibilidades de denúncia, mas sem tornar isso uma imposição do Estado,” concluiu.

Os próximos passos para a proposta incluem uma análise conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, antes que o projeto siga para apreciação no Senado. Essa etapa será crucial para consolidar a proteção aos denunciantes e assegurar um ambiente mais seguro para todos dentro da administração pública.

Este progresso legislativo representa um marco importante na luta contra o assédio e a violência sexual no Brasil, prometendo um futuro onde denunciantes possam se manifestar sem medo de retaliações.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados