Em uma movimentação significativa na área de metrologia, a Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que redefine a destinação dos recursos provenientes da Taxa de Serviços Metrológicos. Esta taxa, atualmente administrada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), terá sua arrecadação realocada conforme a nova proposta legislativa.
Segundo o projeto aprovado, 70% dos recursos arrecadados serão distribuídos mensalmente entre os estados e o Distrito Federal, seguindo a proporção das fiscalizações realizadas. Esses recursos deverão ser aplicados em atividades ou projetos vinculados à metrologia, fortalecendo as iniciativas regionais nessa área. Os 30% restantes continuarão sob a responsabilidade da União, que atualmente é a única destinatária da totalidade desses fundos.
Com a possível ratificação do projeto em lei, a regulamentação do repasse dos recursos caberá ao governo federal, que terá um prazo máximo de três anos, a partir da publicação, para instaurar essa nova sistemática em sua totalidade. A Taxa de Serviços Metrológicos foi estabelecida pela Lei nº 9.933/99, que detalha as responsabilidades do Inmetro e a cobrança aplicada cada vez que o instituto verifica qualquer instrumento de medição.
A mudança aprovada na comissão visa fortalecer os institutos estaduais de pesos e medidas, que seguem as diretrizes estabelecidas pelo Inmetro. De acordo com o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), relator do Projeto de Lei 5389/19, muitos desses órgãos estaduais enfrentam uma carência significativa de recursos materiais e humanos, o que compromete a eficiência de suas operações.
O substitutivo aprovado, de autoria do relator, modifica o texto original proposto pelo ex-deputado Rubens Bueno (PR), removendo os trechos que atribuíam exclusivamente ao Inmetro competências regulatórias e transferiam atividades de fiscalização para os estados e o Distrito Federal. Luiz Gastão argumentou que essa alteração poderia comprometer a eficácia do Inmetro, colocando a sociedade em risco, já que o órgão regulamenta questões de segurança de produtos em diversas áreas e supervisiona a certificação dos produtos consumidos pelos brasileiros.
O próximo passo para o projeto será o envio às comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será avaliado em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada em votações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Esse projeto de lei representa um marco importante para a descentralização e fortalecimento das atividades de metrologia no Brasil, atendendo a crescente demanda por eficiência e recursos humanos adequados nos institutos estaduais, ao mesmo tempo que preserva a integralidade da atuação regulatória do Inmetro. Acompanhar o avanço dessa proposta será essencial para entender as futuras dinâmicas da metrologia no país.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
