Em uma sessão recente, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados tomou uma importante decisão ao aprovar um projeto de lei que oferece maior flexibilidade no uso da denominação “paraolímpico”. Esse movimento legislativo foi impulsionado pelo Projeto de Lei 2958/23, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que procura tornar mais acessível o uso do termo por organizações sem fins lucrativos comprometidas com o fomento de atividades e projetos esportivos inclusivos.

O parecer favorável à proposta foi elaborado pela deputada Daniela Reinehr (PL-SC), que recomendou algumas alterações ao texto original, transferindo a focalização da mudança para a Lei Geral do Esporte. Antes, o projeto previa alterações na conhecida Lei Pelé. Estas mudanças refletem a complexidade e sensibilidade que envolvem o uso de termos associados ao movimento paraolímpico, questões que há muito geram debates jurídicos no Brasil.

No centro dessas discussões está a interpretação dada pelo Comitê Olímpico Brasileiro e o Comitê Paraolímpico Brasileiro sobre o uso de bandeiras, lemas, hinos e termos específicos como “olimpíadas” e “paraolimpíadas”. Tais organismos interpretam a legislação de modo a garantir exclusividade sobre esses elementos para eventos oficiais, o que historicamente limitou o acesso a essas denominações para diversas associações dedicadas à inclusão de pessoas com deficiência através do esporte.

Entretanto, um julgamento no Superior Tribunal de Justiça gerou um precedente ao autorizar uma associação específica a utilizar o termo paraolímpico, desde que para finalidades não comerciais. Essa decisão promoveu um debate ampliado sobre o acesso a símbolos e denominações que integram o patrimônio esportivo e cultural do país.

O próximo estágio para o avanço deste projeto de lei é sua análise pelas comissões de Esporte, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. A legislação precisa ainda ser aprovada pela totalidade da Câmara dos Deputados, seguida pelo Senado, para então ser efetivada como lei.

Essa proposta legislativa, portanto, não apenas abre caminho para uma utilização mais ampla de símbolos que são significativos para o movimento paraolímpico, mas também coloca em perspectiva o papel do esporte como ferramenta de inclusão e desenvolvimento social. A relatora, ao mover essas discussões para o campo legislativo, promove um diálogo essencial sobre os direitos e as oportunidades das pessoas com deficiência, reafirmando o compromisso em construir uma sociedade mais igualitária.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados