Na manhã do dia 19 de novembro de 2024, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu um passo decisivo ao aprovar o Projeto de Lei 2502/24. Este projeto visa impor restrições significativas à desapropriação de propriedades produtivas para fins de reforma agrária, gerando debates sobre suas implicações para o setor agrário e para a política de distribuição de terras no Brasil.
Proposto pelo deputado Rodolfo Nogueira, do Partido Liberal de Mato Grosso do Sul, o projeto recebeu parecer favorável de José Medeiros, relator e também membro do Partido Liberal, representando o Mato Grosso. A proposta sugere que propriedades de pequeno e médio porte sejam completamente protegidas de desapropriação, desde que o proprietário não possua outras que, em conjunto, excedam o tamanho estipulado de 15 módulos fiscais. Além disso, o projeto defende que qualquer propriedade produtiva, independente de sua extensão, não possa ser alvo de desapropriação.
Atualmente, a legislação vigente, particularmente a Lei de Reforma Agrária, protege pequenas e médias propriedades rurais da desapropriação, mas com a condição de que o proprietário não detenha outra propriedade rural. O novo projeto, contudo, introduz mudanças nos critérios de avaliação da produtividade. Propõe reduzir de 80% para 50% o grau mínimo de utilização das terras para que sejam consideradas produtivas. Para que uma propriedade se enquadre como improdutiva, o grau de utilização deve ficar abaixo de 50% por uma década contínua.
Além disso, o projeto diminui o índice mínimo de eficiência na exploração agrícola dos atuais 100% para 50%, ajustando os cálculos conforme a região. Segundo Medeiros, tal flexibilização é essencial para contemplar circunstâncias imprevistas, como falecimentos ou crises econômicas e ambientais, que possam justificar uma temporária inatividade das terras sem prejudicar o direito à propriedade do agricultor.
Os defensores do projeto argumentam que proteger a propriedade privada é crucial para fomentar o desenvolvimento econômico e assegurar uma sociedade democrática e livre. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda aguarda avaliação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Para que as medidas propostas sejam implementadas, a provação é necessária tanto para os deputados quanto para os senadores, marcando um novo capítulo no debate sobre a política agrária brasileira.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
