No dia 3 de dezembro de 2024, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados tomou uma importante decisão ao aprovar uma proposta legislativa que visa fortalecer a proteção às vítimas de violência doméstica. O Projeto de Lei 523/24, de autoria do deputado Florentino Neto, do PT do estado do Piauí, busca incorporar uma nova diretriz ao Código Civil brasileiro. Essa iniciativa proíbe que agressores envolvidos em casos de violência doméstica e familiar solicitem pensão alimentícia às suas vítimas.
A legislação atual prevê a possibilidade de um ex-cônjuge ou ex-companheiro, que não consiga prover sua própria subsistência, solicitar auxílio financeiro à outra parte. No entanto, essa norma, que pode obrigar a vítima a sustentar o agressor, foi alvo de críticas e, agora, de uma tentativa de reforma por parte dos parlamentares.
A deputada Reginete Bispo, do PT do Rio Grande do Sul, relatora do projeto, demonstrou firmeza ao recomendar a aprovação da medida. Em sua opinião, é inadmissível que uma mulher que tenha sofrido agressões seja obrigada a prestar assistência financeira ao seu agressor. De acordo com ela, “nada mais justo do que a legislação civil passar a vedar a inaceitável possibilidade de a mulher agredida fornecer alimentos ao agressor”. Essa mudança no entendimento jurídico busca alinhar a norma civil à necessidade de proteger e respeitar os direitos das mulheres que enfrentam esse tipo de violência.
O caminho para que essa proposta se torne lei exige ainda alguns passos. O projeto será submetido à análise das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após a aprovação nessas instâncias, o texto precisará ser votado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
A aprovação desse projeto marca um avanço significativo na luta pela proteção dos direitos das mulheres no Brasil. Ela pretende assegurar que o direito civil não sirva como mais um mecanismo de opressão contra aquelas que já vivenciaram situações de violência doméstica, reafirmando o compromisso de erradicar a desigualdade e injustiça nas relações sociais e familiares.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
