Na tarde desta quarta-feira, 21 de agosto de 2024, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei crucial para a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O Projeto de Lei 5464/20, originalmente proposto pela ex-deputada Iracema Portella (PP-PI), assegura a oferta de acolhimento institucional para essas vítimas, com destaque para a modalidade de abrigo institucional.

De acordo com o texto aprovado, os governos federal, distrital, estaduais e municipais terão a autorização para celebrar contratos de locação, bem como realizar reformas ou adaptações nos imóveis destinados a esses abrigos, dispensando a necessidade de licitação conforme os termos da nova Lei de Licitações de 2021. Esta medida visa agilizar o processo de criação e manutenção desses espaços, garantindo que as vítimas de violência sexual possam ser acolhidas de forma mais rápida e eficiente.

Os abrigos institucionais oferecem um lar provisório para crianças e adolescentes que foram afastados de seus lares devido à violência sexual. O objetivo principal é reintegrá-los ao convívio familiar assim que possível ou, na ausência dessa possibilidade, encaminhá-los para uma família substituta. O ambiente dos abrigos deve assemelhar-se ao de uma residência comum e estar localizado em áreas residenciais, facilitando a inserção das crianças e adolescentes na comunidade local.

A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), entusiasticamente endossou a proposta, apresentando um parecer favorável na forma de substitutivo. Crucialmente, ela destacou que o projeto não implicará em aumento ou diminuição das receitas ou despesas públicas. Segundo Carneiro, “o projeto se limita a prever a oferta dos serviços, mas sem estabelecer especificações como quantidades e valores determinados, não acarretando, assim, repercussão específica na despesa da União.”

Um ajuste importante feito pela relatora foi a correção da referência à antiga Lei de Licitações, que foi revogada e substituída em 2021, garantindo que o projeto esteja em conformidade com a legislação atual.

O próximo passo para este projeto de grande relevância social será sua análise conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado, o projeto poderá ser implementado sem a necessidade de votação no plenário, acelerando ainda mais o processo de proteção e acolhimento para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

Esta aprovação marca um avanço significativo na proteção dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil, proporcionando um ambiente seguro e acolhedor para aqueles que mais necessitam.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados