Em uma decisão recente da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1727/24 recebeu sinal verde para ser aprovado. Este projeto, proposto pela deputada Silvia Cristina (PP-RO), visa estender por mais dois anos o período de adaptação das associações representativas dos municípios à Lei 14.341/22, que regulamentou as atividades dessas entidades em maio de 2022. A lei atual estabeleceu um prazo de dois anos, que começou a contar a partir de sua promulgação, para que essas associações ajustassem suas operações às novas diretrizes.
A deputada Silvia Cristina apontou que muitas dessas associações ainda encontram dificuldades para se acomodar aos requisitos estipulados pela legislação vigente. Este cenário impulsionou a apresentação do novo projeto de lei, que busca fornecer o tempo adicional necessário para que todas as entidades possam se conformar às normas sem comprometer suas atividades.
O deputado Abilio Brunini (PL-MT), que relatou o projeto, manifestou seu apoio enfático à proposta. Em declaração, Brunini destacou que a prorrogação do prazo é essencial para assegurar a continuidade das operações dessas associações, possibilitando também um aprofundamento dos debates sobre as melhores práticas de governança e tecnologia que podem ser incorporadas em suas atividades cotidianas. Esta visão projeta um cenário onde as associações, devidamente ajustadas, poderão oferecer serviços mais eficientes e eficazes aos municípios que representam.
O projeto agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será avaliado de forma conclusiva. Se aprovado pela CCJ, o texto ainda precisará passar pelo crivo das duas casas do Legislativo — a Câmara dos Deputados e o Senado — para que possa se converter em lei.
Este processo legislativo é crucial para garantir que as associações municipais continuem desempenhando seu papel sem interrupções indevidas, enquanto se ajustam às novas regulamentações. Ao proporcionar um prazo estendido para a adaptação, o projeto busca equilibrar a necessidade de conformidade com a realidade operacional desses organismos representativos, promovendo um ambiente mais justo e eficiente para a governança municipal.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
