A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um importante passo ao aprovar um projeto de lei que promove modificações significativas no Código Civil brasileiro. O objetivo central é garantir que a administração pública ofereça reparação imediata aos profissionais de segurança pública por danos sofridos durante o desempenho de suas funções. Esta medida, em sua essência, busca assegurar que as despesas decorrentes de danos físicos e mentais — frequentemente enfrentadas por esses profissionais — sejam prontamente cobertas, mitigando o impacto financeiro sobre eles.

O projeto determina que a administração pública cubra imediatamente os custos relacionados a tratamentos médicos, medicamentos, curativos e transporte para hospitais. No entanto, reserva-se ao Estado o direito de acionar judicialmente os responsáveis por danos causados, tanto de forma intencional (dolo) quanto por negligência (culpa). Esta abordagem, portanto, não só ampara os profissionais de segurança, mas também responsabiliza os indivíduos que os colocam em risco.

O relator da comissão, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), desempenhou um papel crucial no aprimoramento do Projeto de Lei 960/24, originalmente proposto pelo deputado Capitão Alden (PL-BA). Através da inclusão de uma emenda proposta pelo deputado Sanderson (PL-RS), Nogueira ampliou consideravelmente o escopo da proteção oferecida. Inicialmente, o projeto beneficiava somente os agentes de segurança pública previstos no texto constitucional. No entanto, o relator estendeu essa cobertura a outras categorias profissionais, incluindo policiais legislativos, guardas municipais, peritos criminais, agentes socioeducativos e agentes de trânsito.

Em suas observações, Nogueira enfatizou que incidentes em que policiais, apesar de trajarem coletes à prova de balas, são atingidos por projéteis não são raros. Este fato realça a urgência e a necessidade de um mecanismo de reparação mais abrangente e imediato, visando aliviar o fardo financeiro significativo que recai sobre os agentes decorrente de tais incidentes.

O próximo passo para o projeto é sua análise pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. A tramitação está sendo realizada em caráter conclusivo, o que significa que, caso aprovado nestas comissões, o projeto não precisará passar pelo Plenário e seguirá direto para o Senado. Se aprovado por ambas as Casas, o projeto passará a vigorar como lei, trazendo alívio e segurança financeira aos dedicados profissionais de segurança pública no Brasil.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados