A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que classifica como infração sanitária a divulgação não autorizada de prescrições médicas por farmácias e drogarias. Este projeto visa impedir a transmissão dessas informações a representantes de laboratórios farmacêuticos, prática que tem levantado preocupações no que diz respeito à ética e privacidade. A lei aprovada modifica a legislação sanitária vigente desde 1977, conhecida como Lei 6.437, que regulamenta infrações à saúde pública. A nova disposição prevê punições que podem variar de simples advertências a severas penalidades, incluindo o cancelamento do alvará de funcionamento e aplicação de multas às farmácias que violarem o sigilo das prescrições.

A deputada Jandira Feghali, representante do PCdoB do Rio de Janeiro e relatora do projeto, defendeu a iniciativa com apoio da deputada Alice Portugal, autora do Projeto de Lei 2028/15. Feghali enfatizou que, embora a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) exista para proteger dados, não tem se mostrado suficiente para conter a transferência de informações incluídas em prescrições médicas. “Mesmo após seis anos da promulgação da LGPD, ainda vemos a continuidade da prática ilícita de compartilhar dados que deveriam ser protegidos”, alertou Feghali.

A relatora destacou relatos da imprensa sobre um esquema em que a indústria farmacêutica acompanha de perto as receitas médicas no Brasil, utilizando essas informações para influenciar o comportamento dos profissionais de saúde em consultórios, clínicas e hospitais. Para ela, a nova legislação assegurará uma maior segurança e penalização mais eficaz para aqueles que violarem o sigilo das prescrições médicas. “A aprovação deste projeto representa um avanço crucial para a proteção dos dados médicos,” afirmou Feghali ao registrar sua satisfação com o progresso da matéria.

O texto ainda será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) sob caráter conclusivo antes de seguir para votação na Câmara e no Senado. Este passo é essencial para que o projeto eventualmente se torne lei. A expectativa é de que, com a adoção desta medida, o respeito à privacidade nos contextos médico e farmacêutico seja reforçado, promovendo um ambiente mais ético e seguro para pacientes e profissionais de saúde em todo o país.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados