Na tarde desta quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que traz novas obrigações para movimentos sociais e populares atuantes em mais de três estados e que são amplamente mencionados na imprensa. A proposta, que recebeu 33 votos a favor e 11 contrários, requer que esses movimentos adquiram personalidade jurídica e sejam formalmente reconhecidos como organizações do terceiro setor da economia nacional. O projeto de lei agora segue para o Senado, a menos que um recurso seja interposto para sua votação no Plenário.
A iniciativa partiu do deputado Coronel Assis (União-MT) e mais 23 parlamentares, com o objetivo de instituir mecanismos que permitam a responsabilização civil e penal de integrantes de movimentos sociais em casos de crimes cometidos em nome do movimento, sejam contra a vida ou a propriedade. De acordo com o projeto, qualquer movimento social ou popular que seja responsabilizado ficará impedido, por cinco anos, de realizar contratos ou utilizar espaços e recursos da administração pública, seja da União, dos estados ou dos municípios, em seu benefício ou em prol de terceiros.
O relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), apresentou um substitutivo ao PL 4183/23, ressaltando a importância dos movimentos respeitarem a legalidade. Ele afirmou que, embora a liberdade de associação seja um direito, ela deve ser exercida dentro dos limites da lei e na proteção do patrimônio público e privado.
O projeto, no entanto, gerou um acalorado debate. O deputado Helder Salomão (PT-ES) criticou a proposta, considerando-a antidemocrática e em desacordo com a Constituição. Ele argumentou que o texto compromete a liberdade de associação e complicaria a atuação de movimentos sociais, essencial para o exercício pleno da cidadania. Salomão destacou a sabedoria dos constituintes ao garantir a liberdade de associação sem interferência estatal.
Contrapondo essa visão, a deputada Caroline de Toni (PL-SC) apoiou a proposta, enfatizando a importância de que os movimentos tenham um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Ela argumentou que o registro é crucial para a identificação de responsáveis em casos de violência, particularmente no âmbito rural, e afirmou que a medida traz progressos na reforma agrária ao esclarecer quem lidera tais movimentos, que, por vezes, acabam envolvidos em atos violentos.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
