Em um movimento significativo para enfrentar questões agrárias no Brasil, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um importante passo ao aprovar o Projeto de Lei 3763/23. Este projeto tem como objetivo principal a criação de delegacias especializadas para tratar diretamente dos conflitos agrários, abordando crimes patrimoniais e episódios de violência ou ameaças graves que surgem dessas disputas. Estas delegacias terão, portanto, a missão de realizar atividades de polícia judiciária focadas nos conflitos de terras, promovendo um ambiente mais seguro e menos conturbado para os envolvidos.

A formulação dessa iniciativa legislativa é liderada pelo deputado Delegado Fabio Costa, do Progressistas de Alagoas, com o apoio de outros 40 parlamentares. O projeto define “conflito agrário” como situações de desavenças envolvendo proprietários de terras, sejam eles indivíduos ou empresas, e trabalhadores rurais que reivindicam terras de maneira muitas vezes polêmica.

Um dos pontos mais significativos do projeto é a proposta de utilização de recursos provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública pelos estados, especificamente para a criação dessas delegacias. Este aspecto se assemelha à legislação já existente, como a Lei 14.541/23, que promove a criação de delegacias especializadas para atendimento às mulheres, demandando, assim, um reforço específico e dirigido a problemas que exigem atenção diferenciada.

Na análise legislativa, a deputada Magda Mofatto, do PRD de Goiás, se pronunciou favoravelmente ao projeto, destacando a importância e eficácia que as delegacias especializadas trarão ao tratamento rápido e eficiente das questões agrárias. Segundo Mofatto, “Com a criação das Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários, será possível agir de maneira rápida e eficiente, coibindo invasões e garantindo que a lei seja aplicada de forma rigorosa”. Tal medida visa assegurar tanto a segurança dos trabalhadores rurais quanto a integridade das propriedades.

O projeto já passou pela análise da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Agora, segue para apreciação conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que entre em vigor, o projeto precisa ser aprovado por todas as instâncias legislativas, incluindo o Senado Federal, pavimentando o caminho para se transformar em lei efetiva.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados