Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados Aprova Novo Documento de Identidade para Profissionais da Segurança Privada
Em uma decisão de grande relevância para o setor de segurança privada no Brasil, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 151/24, que prevê a validade nacional da carteira emitida pelo Conselho Nacional da Segurança Privada (Conasep) como documento oficial de identidade. Essa carteira será exclusiva para profissionais da segurança privada, incluindo vigilantes, escoltas armadas, bombeiros civis e instrutores dessas profissões. A emissão do documento pode ser feita pelo Conasep, assim como por empresas de segurança privada e sindicatos.
A carteira de identidade profissional conterá informações obrigatórias como nome completo, nome da mãe, data de nascimento, estado civil e número do registro profissional, entre outros dados essenciais. Ao apresentar o projeto, a deputada Rosângela Reis (PL-MG) sublinhou a importância da medida para proteger a sociedade de maus profissionais. A deputada destacou que "a identidade profissional é um mecanismo de proteção da sociedade, garantindo que apenas profissionais capacitados e devidamente registrados possam atuar nas áreas de segurança privada."
O relator do projeto, deputado Delegado da Cunha (PP-SP), endossou essa visão, afirmando que a identificação adequada dos profissionais aumenta a confiança e a credibilidade da sociedade nestes trabalhadores. "Em qualquer profissão, estar devidamente registrado e identificado aumenta a confiança e a credibilidade perante a sociedade. A identidade profissional permite o exercício das funções e protege a sociedade de profissionais não qualificados e dos riscos associados à falta de fiscalização", observou Delegado da Cunha. Ele acrescentou ainda que, no Brasil, o número de agentes de segurança privada e de bombeiros civis supera o efetivo das Forças Armadas, o que torna urgente a identificação adequada desses profissionais.
Vale ressaltar que instituições como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Federação Nacional de Jornalistas já emitem documentos válidos como identidade de seus profissionais. A aprovação desse projeto de lei é um passo significativo para estender essa prática a outros setores importantes da sociedade.
O próximo passo para o Projeto de Lei 151/24 é a análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário. Para se tornar lei, a proposta precisa obter a aprovação tanto dos deputados quanto dos senadores.
Na mesma sessão, a Comissão de Segurança Pública rejeitou os Projetos de Lei 2384/22 e 5627/23, que tramitavam em conjunto com o PL de Rosângela Reis e tratavam de temas semelhantes.
Com a aprovação inicial, espera-se que o Projeto de Lei 151/24 avance rapidamente em sua tramitação legislativa, trazendo benefícios não apenas para os profissionais da segurança privada, mas também para a sociedade como um todo, ao garantir maior controle e fiscalização sobre o setor. A medida busca, acima de tudo, aumentar a segurança e a confiabilidade dos serviços prestados por esses profissionais, alinhando-se com práticas já adotadas em outras áreas profissionais no Brasil.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
