Em uma decisão significativa, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu seu aval a um projeto de lei que modifica o Estatuto do Desarmamento. A mudança permite que agentes de trânsito possam portar armas, tanto no exercício de suas funções quanto fora delas, desde que atendam a requisitos específicos de formação e controle estabelecidos pela legislação vigente.
A matéria aprovada estabelece diretrizes abrangentes para a atuação dos agentes de trânsito. Além disso, fixa condições para a admissão na carreira, exigindo, entre outros critérios, que os candidatos possuam nacionalidade brasileira e diploma de ensino superior. No que diz respeito às suas atividades, o texto confere aos agentes de trânsito o reconhecimento constitucional de que suas funções são de natureza policial. Isso significa um reconhecimento formal do papel crucial que desempenham na fiscalização e educação do trânsito, bem como na promoção da segurança viária.
Para ingressar nessa carreira, os agentes de trânsito deverão ser servidores públicos, selecionados através de concurso específico, e suas responsabilidades estarão voltadas para a fiscalização, educação e manutenção da segurança no trânsito. Caso não haja nenhum recurso interposto, o texto seguirá diretamente para apreciação no Senado.
O documento aprovado é um substitutivo relatado pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) ao Projeto de Lei 2160/23, originalmente apresentado pelo deputado Nicoletti (União-RR). Ele também substitui as versões que foram anteriormente aprovadas pelas comissões de Segurança Pública e de Administração e Serviço Público. O relator destacou que as alterações realizadas foram essenciais para manter as diretrizes gerais pertinentes aos agentes de trânsito. Como eles atuam nas mais diferentes esferas federativas – estados, Distrito Federal e municípios –, será responsabilidade desses entes legislativos regulamentar sobre os detalhes mais específicos.
O projeto vem para dar suporte à Emenda Constitucional 82/14, que discute e abarca questões relacionadas à segurança viária em todo o território nacional. Essa mudança legislativa visa trazer mais clareza e uniformidade no tratamento dos agentes de trânsito, que desempenham um papel vital na organização e segurança das vias públicas. Por meio dessa abordagem, espera-se garantir não apenas uma atuação mais uniforme e abrangente dos agentes em todo o país, mas também a valorização e reconhecimento de suas funções críticas na sociedade.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
