A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados tomou uma decisão significativa ao aprovar o Projeto de Lei 5466/23. Proposto pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o projeto visa instituir uma pensão especial equivalente a um salário mínimo para mulheres que sobrevivem a tentativas de feminicídio e que, devido à agressão, ficam permanentemente incapacitadas para o trabalho, desde que se encontrem em situação de vulnerabilidade econômica.

Conforme estipulado na proposta, essa pensão se destina a vítimas cujas famílias possuam uma renda mensal igual ou inferior a um quarto do salário mínimo por pessoa, garantindo esse benefício durante o período da incapacidade. Importante ressaltar que essa assistência financeira não isenta o agressor da responsabilidade de indenizar a vítima e seus familiares.

A concessão do benefício dependerá de uma perícia médica que comprove a incapacidade. Caso a beneficiária recupere condições de trabalho, o pagamento será cessado. No intuito de aprimorar a proposta, a relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), apresentou uma emenda. Sua sugestão é que, se a vítima se mostrar apta para outras atividades laborais, ela seja incluída em programas de reabilitação profissional, ampliando as possibilidades de reintegração ao mercado de trabalho.

Durante a discussão do projeto, a deputada Sâmia Bomfim enfatizou a importância de o Estado atuar efetivamente no apoio a essas mulheres e seus familiares. Ela destacou que a medida busca suprir a falha de proteção que afeta essas vítimas, reconhecendo a gravidade de sua situação e oferecendo um suporte concreto.

O projeto ainda precisa superar algumas etapas antes de se transformar em lei. Após a aprovação na comissão, ele segue para análise das comissões de Finanças e Tributação, além da de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essas avaliações, será necessária a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado para que possa ser sancionado. A expectativa é que, com o avanço desse projeto, o Brasil reforce suas políticas de proteção às mulheres, especialmente aquelas em situações de extrema vulnerabilidade após um ato de extrema violência.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados