No dia 28 de novembro de 2024, um importante passo foi dado na Câmara dos Deputados, em relação à regulamentação do turismo colaborativo no Brasil. A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou emendas propostas pelo Senado ao Projeto de Lei 2994/20. Este projeto visa alterar a Lei Geral do Turismo para incluir e regulamentar o conceito de turismo colaborativo, onde hóspedes podem trocar sua hospedagem pela prestação de serviços ao estabelecimento, sem que isso configure um vínculo empregatício.

O projeto traz duas alterações principais. A primeira delas é o reconhecimento formal dos produtores rurais e agricultores familiares como atores no cenário do turismo colaborativo. Essa mudança visa abrir novas portas para o desenvolvimento do turismo rural, permitindo que esses agentes explorem essa modalidade alternativa e ampliem suas oportunidades de negócios.

A segunda modificação destacada é a garantia de que, ao praticar o turismo colaborativo, não se estabeleça uma relação empregatícia, a menos que os critérios legais para tal estejam presentes. Estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), esses critérios incluem a prestação de serviços de forma não eventual, remunerada e subordinada. A implementação dessas diretrizes visa assegurar que a prática seja juridicamente segura para hóspedes e estabelecimentos comerciais.

A relatora do projeto, deputada Daniela Reinehr, representante de Santa Catarina pelo Partido Liberal, enfatizou os benefícios econômicos e culturais do turismo colaborativo, destacando que a regulamentação pretende trazer maior segurança para essa prática.

Além dessas questões, o projeto estipula que os viajantes, ao utilizarem suas habilidades ou conhecimentos para obter descontos em hospedagens, devem fazê-lo mediante um contrato que defina claramente as responsabilidades e o período de troca de serviços. Além disso, uma cláusula do projeto determina que 20% do tempo dedicado à experiência deve ser alocado a parcerias com associações beneficentes locais, promovendo um impacto social positivo.

Originalmente apresentado por Adriana Ventura, deputada pelo partido Novo em São Paulo, e pelo ex-deputado Paulo Ganime, o projeto ainda precisa ser analisado por várias outras comissões dentro da Câmara, incluindo as comissões de Trabalho; de Desenvolvimento Econômico; de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essas avaliações, a proposta seguirá para votação no Plenário da Câmara e, caso aprovada, será remetida ao Senado para uma nova rodada de deliberações antes de ser sancionada como lei. A expectativa é que, se aprovado, o projeto venha a estimular formas criativas e sustentáveis de turismo no país, valorizando a troca cultural e a economia colaborativa entre viajantes e comunidades locais.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados