Em um passo importante para melhorar a eficiência no processamento de recursos relacionados aos benefícios previdenciários, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que estabelece um limite temporal para a resolução de recursos no Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). A proposta garantirá que o CRPS tenha, no máximo, 60 dias para decidir sobre recursos ou contestações apresentadas por segurados.
A relatora do projeto, deputada Flávia Morais (PDT-GO), apresentou um texto substitutivo que propõe alterações na Lei de Benefícios da Previdência Social. O projeto inicial, apresentado pelo deputado Célio Silveira (MDB-GO) como PL 10729/18, visava justamente regularizar o tempo de resposta do CRPS. Ao justificar a modificação, Flávia Morais ressaltou a importância de estabelecer prazos que garantam maior celeridade e previsibilidade para os segurados que recorrem das decisões tomadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Atualmente, quando um segurado tem um benefício negado, conta com 30 dias para recorrer ao CRPS. No entanto, não existe até agora um prazo específico para que o conselho devolva uma decisão sobre o recurso. Isso provoca atrasos consideráveis no acesso aos direitos dos segurados. De acordo com Célio Silveira, frequentemente, a espera por uma decisão acerca de recursos pode se prolongar significativamente, muitas vezes atingindo uma média de 240 dias para o julgamento definitivo.
O texto aprovado pela comissão ainda precisa passar por outras etapas antes de se converter em lei efetiva. Ele seguirá para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Somente após esse exame, e caso seja aprovado pela totalidade dos deputados e posteriormente pelo Senado, a proposta pode ser sancionada, entrando finalmente em vigor.
Este movimento na Câmara dos Deputados é mais uma tentativa de reduzir os gargalos burocráticos que afetam os beneficiários do sistema previdenciário brasileiro. Além de proporcionar mais agilidade, o projeto visa trazer mais segurança jurídica aos segurados, que vivem na incerteza quanto ao desfecho de seus recursos. Com isso, espera-se que a medida contribua para uma relação mais transparente e efetiva entre a previdência social e seus segurados.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
