Em uma decisão significativa, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu seu aval a um projeto de lei que busca impedir o recolhimento de veículos nas vias públicas devido à falta de pagamento de impostos durante períodos de calamidade pública e pandemias. A proposta representa uma mudança importante no âmbito do Código de Trânsito Brasileiro e visa mitigar os impactos sobre os cidadãos diante de situações de emergências nacionais.
O texto aprovado traz várias alterações. Em primeiro lugar, estabelece que, durante um estado de calamidade pública nacional, deve haver uma prorrogação da validade dos documentos de habilitação. Além disso, a validade dos exames e cursos especializados também será estendida. Outro ponto importante é a suspensão do prazo para emissão de novos Certificados de Registro do Veículo. Os prazos processuais serão igualmente suspensos, a menos que o Conselho Nacional de Trânsito defina o contrário com justificativas adequadas. Quanto ao licenciamento, a exigência de quitação de tributos, encargos e multas, tanto de trânsito quanto ambientais, será dispensada durante esses períodos críticos.
O deputado Hugo Leal (PSD-RJ), responsável pelo relatório, incorporou essas mudanças ao Projeto de Lei 3745/21, originalmente proposto pelo deputado Charlles Evangelista (PP-MG). Enquanto o texto inicial apenas contemplava pandemias, Leal destacou a importância de ampliar a abrangência das medidas para incluir quaisquer situações de calamidade pública, como desastres naturais, refletindo sobre os desafios enfrentados durante a pandemia de Covid-19. Ele ressalta que tais eventos causaram transtornos extensivos à população, justificando assim uma resposta mais abrangente no âmbito legal.
Com relação às próximas fases do trâmite legislativo, o projeto seguirá agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), de forma conclusiva. Se aprovado nesta instância, o projeto ainda precisará do aval dos plenários da Câmara e do Senado para se tornar lei. Esta proposta, se efetivada, poderá representar uma importante salvaguarda para os proprietários de veículos em momentos de crise, garantindo que questões administrativas não pesem sobre os cidadãos quando eles já enfrentam dificuldades significativas. A iniciativa destaca o papel do Poder Legislativo em adaptar leis às realidades emergentes, priorizando o bem-estar público em tempos desafiadores.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
