No último dia 3 de dezembro de 2024, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que visa incluir pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) como dependentes dos policiais militares do Distrito Federal. Este projeto, identificado como Projeto de Lei 5605/23, abrange todas as faixas de suporte do TEA, classificadas nos níveis 1, 2 e 3, e foi proposto pelo deputado Alberto Fraga do Partido Liberal (PL-DF). A proposta prevê a inclusão dessa medida no Estatuto dos Policiais Militares do DF.

O deputado Weliton Prado, representando o partido Solidariedade de Minas Gerais, relatou a proposta à comissão. Prado sublinhou a importância de reconhecer as pessoas no espectro autista como dependentes, ressaltando que isso não apenas beneficia diretamente esses indivíduos, mas também oferece um suporte significativo aos policiais que são seus responsáveis. Durante a análise, however, Prado sugeriu uma emenda essencial. A nova proposta sugere que o reconhecimento da dependência deve ser proporcional ao grau de suporte do autismo identificado, ao contrário do que indicava o texto original, que estabelecia essa dependência meramente com base no diagnóstico.

Prado destacou que o transtorno do espectro autista abrange uma ampla gama de manifestações, e é cada vez mais reconhecido que muitos indivíduos dentro do espectro têm plena capacidade de socialização e são aptos para desempenhar funções profissionais e sociais. Ele pontuou que, apesar da intenção nobre do autor da proposta de proteger familiares com TEA, a redação original induzia a um entendimento errôneo de que a dependência poderia ser comparada a uma incapacidade permanente.

O caminho para que o projeto se torne lei ainda requer a avaliação e aprovação de outras instâncias dentro da Câmara dos Deputados, incluindo as comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Além disso, o texto precisa ser aprovado pelo Senado Federal.

Essa proposta reflete uma preocupação crescente com a inclusão e proteção de pessoas com transtorno do espectro autista, através de medidas que busquem abordar suas necessidades de forma justa e eficaz dentro do contexto de apoio familiar. Ao classificar essa condição como apta a receber suporte como dependente, o projeto reafirma o compromisso do legislativo com os direitos das pessoas com deficiência, visando assegurar-lhes dignidade e proteção legal.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados