Em um movimento significativo no cenário legislativo brasileiro, a Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados deu um passo importante nesta última quarta-feira ao aprovar o Projeto de Lei 2715/19. Proposto pelo deputado João Maia, do Partido Progressista do Rio Grande do Norte (PP-RN), o projeto busca criar um marco regulatório que favoreça a implantação de usinas de dessalinização de água do mar e águas salobras. O texto propõe isentar do pagamento de tarifas pela captação de água para dessalinização destinada ao abastecimento. Atualmente, essas tarifas são cobradas pela Agência Nacional de Águas (ANA), e a isenção pode ser um incentivo significativo para a ampliação dessas plantas no cenário nacional.
Integrada ao escopo do projeto está a proposta de incluir o incentivo às plantas de dessalinização como um dos objetivos primordiais da Política Federal de Saneamento Básico. Além disso, a proposta prevê a construção de infraestrutura para o transporte de água dessalinizada entre municípios, visando atender as regiões que enfrentam escassez hídrica. O destaque do projeto ainda é a determinação de que o Plano Nacional de Saneamento Básico (PNSB) estabeleça metas claras para a instalação dessas unidades. Isso insere o projeto no contexto mais amplo das diretrizes de saneamento do país, delineadas pela Lei de Saneamento Básico, de 2020, que norteia o planejamento do setor.
Outro ponto importante é a possibilidade das usinas de dessalinização se beneficiarem do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb). Esse regime oferece vantagens fiscais às empresas comprometidas com a sustentabilidade e a eficiência nos sistemas de saneamento básico. Entretanto, o custo elevado da dessalinização é reconhecido como um desafio. O deputado Benes Leocádio (União-RN), relator do projeto, sublinhou a importância dos incentivos, destacando que o custo atual pode ser proibitivo para muitos brasileiros em áreas vulneráveis. Contudo, um ponto de contenção foi a proposta, retirada do texto final a pedido do deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), que previa desconto de 50% nas tarifas de energia para as usinas, dado o peso desse custo no processo de dessalinização.
O projeto seguirá agora para ser apreciado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser transformado em lei, o projeto ainda precisará da aprovação tanto da Câmara quanto do Senado. Esta iniciativa representa um avanço potencial em termos de diretrizes de saneamento no Brasil, especialmente para as regiões que vêm enfrentando desafios relacionados à escassez de recursos hídricos.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
