A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou uma importante proposta que promete beneficiar tanto os idosos quanto as pessoas com mobilidade permanentemente comprometida. A nova legislação, que está sendo amplamente discutida, busca ampliar a duração das credenciais de estacionamento preferencial para este grupo de cinco para dez anos. Atualmente, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelece que estas credenciais são válidas por cinco anos, o que exige renovações relativamente frequentes para os beneficiários.
O Projeto de Lei 3956/23, proposto pela deputada Ana Paula Lima, do Partido dos Trabalhadores de Santa Catarina, sugeria originalmente um aumento no prazo de validade, mas acabou recebendo uma emenda do relator do projeto, deputado Marco Brasil, do Partido Progressista do Paraná. A emenda proposta por Brasil removeu a limitação de uma única renovação, que poderia ter restringido a validade das credenciais a um período total de 20 anos. “A proposta original indicava que a renovação poderia ocorrer uma única vez, mas, após uma análise, decidimos por não limitar este direito e, assim, permitir renovações sem uma quantidade fixa”, explicou o relator.
A argumentação apresentada por Ana Paula Lima sublinha os transtornos que uma renovação frequente impõe aos idosos, que precisam se submeter novamente a todo o processo burocrático nas prefeituras. Outro ponto de crítica é que muitos municípios têm exigido renovações a cada dois anos, o que, de acordo com a deputada, é desnecessário uma vez que os requisitos legais já foram devidamente atendidos quando da emissão inicial da credencial.
Os próximos passos para a concretização deste projeto em forma de lei incluem sua análise em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essas etapas, será necessário que o texto seja avaliado e aprovado tanto pelos deputados quanto pelos senadores para que possa, enfim, ser sancionado e entre em vigor. A mudança propõe, em última análise, simplificar e tornar mais prática a vida dos que dela necessitam, respeitando seus direitos e facilitando o acesso aos benefícios a que têm legitimamente direito.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
