Na tarde de hoje, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu um importante passo ao aprovar o Projeto de Lei Complementar 163/23, uma iniciativa do deputado Lucio Mosquini, representante do Movimento Democrático Brasileiro por Rondônia (MDB-RO). O projeto visa destinar 25% dos valores arrecadados a partir de multas ambientais para apoiar projetos de assentamento de reforma agrária. Esta verba será canalizada para o Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), também popularmente conhecido como Banco da Terra, que é administrado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário. O restante dos 75% será direcionado para o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA).
As multas ambientais, conforme a nova proposta, terão destinações diversas baseadas na origem da multa. Por exemplo, aquelas aplicadas pelas Capitanias dos Portos, que são órgãos da Marinha, serão direcionadas ao Fundo Naval. Para multas de órgãos ambientais locais, a destinação deverá ser definida pelas legislações estaduais ou municipais aplicáveis.
A legislação atual, a Lei de Crimes Ambientais de 1998, estipula que metade dos recursos arrecadados por meio de multas fique com o FNMA mas não faz menção específica aos outros fundos. Desta forma, a nova proposta estabelece claras destinações de recursos na Lei Complementar 93/98, que criou o FTRA.
Segundo o autor do projeto, deputado Mosquini, há uma ligação inerente entre política fundiária e ambiental. Ele argumenta que beneficiários da reforma agrária deveriam atuar como aliados na promoção do desenvolvimento sustentável, além de serem proativos na prevenção de danos ambientais. “É justo que as práticas de reforma agrária recebam uma parte dos valores oriundos de multas por infrações ambientais”, afirmou.
O relator do projeto, deputado Dilceu Sperafico do Partido Progressista do Paraná (PP-PR), reforçou que a proposta representa uma visão abrangente de desenvolvimento sustentável que integra questões ecológicas, agropecuária e justiça agrária harmoniosamente. Ele destacou que o direcionamento de parte dos recursos das multas para o Banco da Terra fortalece o intuito de trabalho e produção nas terras brasileiras, garantindo que sejam utilizadas por quem realmente deseja cultivá-las.
O próximo estágio na tramitação do projeto inclui a análise pelas comissões de Finanças e Tributação, além de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso obtenha aprovação nesses trâmites, o projeto seguirá para votação no Plenário. Para ser transformada em lei, a proposta deverá ser ratificada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
