Em uma nova iniciativa voltada para redefinir o papel das empresas estatais no Brasil, o governo apresentou recentemente ao Congresso Nacional um projeto de lei (PLN 31/24) que visa estabelecer um mecanismo de transição para empresas estatais atualmente dependentes do Tesouro Nacional. Este projeto busca modificar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, com o intuito de permitir que essas empresas caminhem rumo à autossuficiência financeira, um passo vital em direção à eficiência e autonomia.

O foco do governo é oferecer às empresas estatais gerencial, orçamentária e financeira, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Contudo, essa autonomia somente será concedida às empresas que celebrarem um contrato de gestão baseado em objetivos e metas de desempenho. Atualmente, essa possibilidade não tem sido explorada devido à sua inatividade na LDO. O projeto visa preencher essa lacuna institucional, abrindo um caminho para que empresas, que hoje dependem dos recursos públicos, possam evoluir operacionalmente e ampliar suas próprias receitas, emergindo assim da dependência do Tesouro Nacional.

Um aspecto interessante do projeto é que, mesmo com a implementação do contrato de gestão, o governo continuará destinando recursos do Orçamento para essas empresas. Isso ocorrerá até que uma classificação formal seja feita, tornando-as completamente independentes. Entretanto, durante esse período de transição, as empresas seguirão sujeitas ao teto constitucional de remuneração para seus empregados e administradores, assegurando que os salários não ultrapassem os limites estabelecidos pelo governo.

Além disso, a administração pública está buscando a permissão do Congresso para encaminhar pedidos de créditos adicionais para as empresas em questão, uma vez que o projeto seja revisto e posto em prática. Esta ação sugere uma flexibilidade financeira necessária para ajustar e apoiar a transição das estatais rumo à independência financeira.

O próximo passo do projeto é a análise pela Comissão Mista de Orçamento, antes de ser encaminhado para discussão e deliberação no Plenário do Congresso. Este processo legislativo será crucial para definir o futuro das estatais no Brasil, marcando uma possível mudança paradigmática em como elas se relacionam com o governo e o mercado.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados