Em pauta na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1901/24, de autoria do deputado Zeca Dirceu (PT-PR), tem como objetivo crucial proibir o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, a menos que haja uma comprovada efetividade dos sistemas de escoamento de água em eventos climáticos extremos. Este ponto deve ser verificado através de estudos hidrológicos rigorosos. A proposta visa modificar a atual Lei de Parcelamento do Solo Urbano, que, até o presente momento, apenas tenta impedir essas práticas pela exigência vaga de “tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas”.
Dirceu argumenta que a redação atual da lei é insuficiente, permitindo a continuidade de loteamentos urbanos em áreas de risco sem a infraestrutura necessária de escoamento, como aterros e valas de drenagem apropriadas. Na visão do deputado, a imprecisão terminológica abre margens para interpretações que resultam em construções perigosas e inadequadas, especialmente frente aos desafios impostos pelas mudanças climáticas.
Os estudos hidrológicos tornam-se, portanto, não apenas uma formalidade, mas um fundamento. Para Dirceu, muitos municípios já possuem mapeamento de áreas de risco, o que facilita a execução dessas análises técnicas. “Considerando as mudanças climáticas em curso, não se trata mais de tomar quaisquer providências para evitar inundações, mas, sim, de apoiar a urbanização na ciência e na tecnologia”, pontua o deputado, enfatizando que áreas sujeitas à inundação representam riscos que precisam ser tecnicamente mitigados antes de qualquer parcelamento.
Para que a proposta de lei se torne efetiva, ela passará por análises conclusivas nas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada, avançará para avaliação do Senado, onde precisará ser ratificada antes de virar uma lei vigente.
A iniciativa de Zeca Dirceu surge em resposta a um cenário global de crescente preocupação com desastres naturais, especialmente inundações, exacerbadas por fenômenos climáticos extremos. A proposição busca integrar ciência e tecnologia às políticas urbanísticas, estabelecendo um paradigma mais rigoroso e seguro para o desenvolvimento de áreas urbanas em consonância com a sustentabilidade e a segurança ambiental.
Essa abordagem reflete a necessidade de um planejamento urbano mais consciente, onde a infraestrutura necessária para lidar com adversidades naturais esteja prioritariamente assegurada, prevenindo não apenas danos materiais, mas também salvaguardando vidas humanas. Esta proposta de lei, portanto, representa um passo significativo na direção de uma urbanização mais responsável e embasada em dados científicos robustos e verificáveis.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
