Em um importante passo para fomentar o desenvolvimento regional, a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados deu um significativo avanço ao aprovar um projeto de lei que visa estender os atuais benefícios fiscais disponibilizados nas áreas de atuação das superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene) para a região do Centro-Oeste, sob a responsabilidade da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).
Esse projeto de lei, identificado como 781/24, foi originalmente proposto por Flávia Morais, deputada pelo PDT de Goiás. No entanto, o deputado Daniel Agrobom, atuando como relator, apresentou um substitutivo que não só mantém a ideia original, mas a amplia, incorporando diretrizes para gestão, avaliação e monitoramento. Segundo Agrobom, mesmo com o notável crescimento econômico puxado pelo agronegócio e os investimentos em infraestrutura, a região Centro-Oeste ainda é palco de acentuadas desigualdades internas, especialmente em zonas rurais e em municípios mais remotos.
A deputada Flávia Morais destacou uma questão de disparidade já existente: enquanto o estado do Mato Grosso, que faz parte da área de atuação da Sudam, já usufrui desses incentivos fiscais, os demais estados da região Centro-Oeste ainda estão à margem desses benefícios. A área de abrangência da Sudeco inclui, além de Mato Grosso, os estados de Mato Grosso do Sul, Goiás e o Distrito Federal. Para facilitar a compreensão do alcance dessas iniciativas, é importante lembrar que a Sudam cobre a Amazônia Legal, que inclui também parte do Maranhão, e a Sudene foca no Nordeste, alcançando ainda algumas localidades em Minas Gerais e no Espírito Santo.
A legislação atual, por intermédio da Lei 14.753 de dezembro de 2023, já havia estendido até 2028 a possibilidade de aprovação de projetos que seriam beneficiados com incentivos fiscais nas regiões do Nordeste e da Amazônia. Agora, com a proposta do deputado Agrobom, são estabelecidas metas de desempenho para as concessões ou renovações de incentivos fiscais. Esses critérios incluem a geração de empregos diretos e indiretos, variáveis na balança comercial (importação e exportação), arrecadação tributária, investimentos e impactos sociais e ambientais.
Os benefícios que estão agora na mira da Sudeco incluem uma redução de 75% no imposto de renda sobre o lucro da exploração e a permissão para reinvestir 30% do imposto devido em novos projetos, com o acréscimo de 50% de recursos próprios. Tais incentivos são voltados para empresas com projetos que visam a instalação, ampliação, modernização ou diversificação em setores prioritários para o desenvolvimento regional.
Para que toda essa proposta se transforme em lei, o projeto segue sua tramitação, necessitando ainda do aval das comissões de Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A aprovação final precisa do crivo tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal. Caso a tramitação ocorra sem empecilhos, será um significativo avanço no combate às desigualdades regionais e no estímulo ao desenvolvimento econômico do Centro-Oeste brasileiro.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
