Na última terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados avançou em um tema crucial para o cenário político-eleitoral do Brasil ao aprovar o Projeto de Lei Complementar 10/22. Proposto pela deputada Caroline de Toni, do Partido Liberal de Santa Catarina (PL-SC), o projeto visa limitar a atuação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A medida impede que o TSE assuma funções que são, por lei, de competência dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

A essência do projeto é clarificar e resguardar as atribuições dos TREs, principalmente no que diz respeito à totalização dos votos. Sob a nova norma, os TREs têm a responsabilidade, com ou sem o apoio de outros órgãos da Justiça Eleitoral, de proceder à contagem dos votos nas suas áreas de jurisdição. Além disso, eles devem realizar a apuração parcial das eleições para presidente e vice-presidente da República, enviando os resultados a serem totalizados pelo TSE. A legislação aprovada sublinha que essas responsabilidades são “indelegáveis e insuscetíveis de avocação” pelo TSE, declarando nulas quaisquer ações que contrariem esse arranjo legal.

O relator do projeto, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), deu parecer favorável à proposta, destacando sua importância para garantir maior segurança e eficiência ao sistema eleitoral brasileiro. Bilynskyj argumentou que a descentralização da contagem de votos reduz o risco de eventos que possam deslegitimar o processo eleitoral como um todo. Além disso, essa medida promete acelerar e tornar mais eficiente a apuração dos resultados eleitorais.

A aprovação na CCJ ocorreu com uma expressiva votação de 31 votos a favor contra apenas 3 contrários. No entanto, não faltaram críticas à proposta. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) manifestou sua preocupação, sugerindo que o projeto poderia enfraquecer a confiança na Justiça Eleitoral e suas competências, especialmente ao ser aprovado logo após as eleições municipais. Alencar considera essa ação precipitada e inapropriada.

O próximo passo para o Projeto de Lei Complementar 10/22 é sua análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado, seguirá para o Senado Federal, onde passará por novas etapas de apreciação. A discussão segue acompanhada com interesse e poderá ter impactos significativos no futuro das gestões eleitorais e na organização das eleições no país.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados