Na última terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que estabelece penalidades criminais para indivíduos que não denunciarem casos de violência ou tratamento cruel e degradante envolvendo pessoas com deficiência. Sob a relatoria do deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), um substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Projeto de Lei 1994/22, originalmente apresentado pelo deputado Marreca Filho (PRD-MA), foi aprovado. Agora, a proposta segue para apreciação no Plenário.

Zé Haroldo Cathedral destacou a importância da iniciativa, afirmando que o projeto reforça o princípio da República que consagra a dignidade da pessoa humana. Para ele, a proposta serve como um mecanismo para reduzir as omissões na comunicação de maus-tratos contra pessoas com deficiência e incentiva a construção de uma sociedade baseada na solidariedade e fraternidade. “Ao fortalecer o arcabouço legal, garantimos que as omissões sejam adequadamente penalizadas, criando uma rede de proteção mais robusta para esses indivíduos”, comentou o relator.

De acordo com o texto aprovado, as penalidades para quem deixar de denunciar tais abusos variam entre seis meses a três anos de detenção. Nos casos em que a omissão resulte em lesão corporal grave ou na morte da pessoa com deficiência, as penas serão elevadas, podendo ser aumentadas em 50% ou triplicadas, respectivamente. Adicionalmente, se a negligência partir de um parente ou cuidador, a punição será dobrada. As regulamentações propostas têm como objetivo fortalecer o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Este projeto foi um dos destaques de um pacote de medidas aprovadas pela CCJ em comemoração ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, celebrado em 3 de dezembro. Essa data serve como um lembrete do compromisso contínuo das autoridades e da sociedade em promover a inclusão e o respeito aos direitos das pessoas com deficiência, garantindo que elas vivam em segurança e com dignidade. A aprovação do projeto representa um avanço importante na proteção e garantia dos direitos humanos dessas pessoas, sinalizando um compromisso legislativo sério com a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados