A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um importante passo na última quarta-feira, 4 de dezembro, ao aprovar a admissibilidade de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam reconfigurar o papel do Congresso Nacional em relação às operações de crédito internacionais realizadas por instituições financeiras controladas pela União.

A primeira proposta, a PEC 3/23, prevê que caberá ao Congresso Nacional o poder de vetar a concessão de operações de crédito realizadas por bancos públicos fora do Brasil. Essa iniciativa propõe que a Constituição Federal passe a exigir uma autorização expressa dos congressistas antes que tais operações sejam concretizadas, protegendo, portanto, os interesses nacionais em transações além-fronteiras. O relator desta PEC, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), avaliou o texto como constitucional, reforçando o cuidado com as finanças públicas e a responsabilidade nessa governança.

Em paralelo, foi também considerado admissível o texto da PEC 6/23, que busca estabelecer a necessidade de autorização prévia do Congresso para que empréstimos sejam concedidos a governos estrangeiros diretamente pelo Brasil ou por meio de qualquer instituição nacional de crédito, fomento ou desenvolvimento. A autoria desta emenda é atribuída ao deputado Daniel Freitas (PL-SC), entre outros parlamentares.

Essas propostas geraram um amplo debate na reunião da comissão. O deputado Bacelar (PV-BA) manifestou-se contra a mudança, destacando que, apesar de as operações destinarem-se a obras no exterior, os benefícios recaem sobre empresas brasileiras, promovendo a geração de empregos e o fortalecimento econômico no Brasil. Entretanto, ele também expressou preocupação com a morosidade do Congresso ao tratar de temas como este, ressaltando que a lentidão do processo legislativo poderia ser um entrave significativo.

Por outro lado, o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) defendeu a PEC, argumentando que ela é crucial para evitar prejuízos significativos ao Estado brasileiro, lembrando as disputas anteriores em que o BNDES foi envolvido durante os governos de Lula e Dilma, com alegadas perdas de bilhões aos cofres públicos. Ele alertou sobre o risco de continuar a investir no exterior enquanto regiões como o Nordeste enfrentam desafios básicos de infraestrutura, como o abastecimento de água.

Por ser uma matéria complexa e sensível, a proposta ainda deverá ser submetida a uma comissão especial antes de seguir para votação em dois turnos no Plenário, conforme os trâmites do processo legislativo para emendas constitucionais no Brasil. A expectativa em torno do desenrolar dessa questão promete novas discussões sobre a condução da política econômica externa do país.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados