Na tarde desta terça-feira, 19 de novembro de 2024, a Câmara dos Deputados confirmou a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 343/24, que visa alterar o acordo existente entre o Brasil e a China para evitar a dupla tributação e prevenir práticas de evasão fiscal. A proposta agora segue para apreciação no Senado. Durante a sessão, presidida por Arthur Lira, foram discutidas alterações significativas no tratado, que desde 1991 não era revisado.

O novo texto mantém uma série de disposições tradicionais em acordos dessa natureza, como a defesa da autoridade de tributação do país onde se origina a renda. Ademais, foram impostos limites à tributação de diversas categorias de rendimentos, como dividendos, juros, royalties e serviços de assistência técnica, de modo a alinhar o acordo com outros que o Brasil já firmou com diferentes nações. Tais medidas são vistas como um passo importante para fomentar investimentos bilaterais entre os dois gigantes econômicos, buscando tornar o Brasil ainda mais atraente para o capital chinês e, simultaneamente, facilitar empreendimentos brasileiros em território chinês.

No que concerne à evasão fiscal e práticas abusivas de planejamento tributário, o protocolo revisto busca integrar dispositivos recomendados pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), mirando práticas de elisão fiscal agressiva. Para combater tais manobras, foram introduzidos mecanismos que inibem o abuso de tratados, notadamente através da prática conhecida como “treaty shopping”, onde empresas utilizam intermediários para benefícios fiscais indevidos. Além disso, o acordo reforça a troca de informações e cooperação entre as autoridades fiscais dos dois países, aprimorando a capacidade de fiscalização e controle pelo lado brasileiro de operações financeiras internacionais.

O deputado Ricardo Ayres, do partido Republicanos do Tocantins, manifestou parecer favorável ao projeto, contribuindo para sua aprovação. A expectativa é que, com esse novo marco, sejam criadas condições mais justas e equilibradas para as relações comerciais e fiscais entre Brasil e China, refletindo um compromisso mútuo de transparência e crescimento econômico sustentável. Agora, o Senado terá a responsabilidade de conduzir a discussão para a aprovação final, marcando mais uma etapa no fortalecimento dos laços entre os dois países.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados