Em uma sessão plenária realizada na noite desta terça-feira (13), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que trata da regulamentação da gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A proposta é uma peça-chave na reforma tributária em andamento e visa substituir tributos como o ICMS, de competência estadual, e o ISS, de competência municipal.

O projeto, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), é o segundo marco regulatório dentro desse amplo processo de reformulação do sistema tributário brasileiro. Uma das modificações notáveis no texto aprovado é a inclusão dos planos previdenciários conhecidos como PGBL e VGBL na lista de ativos sujeitos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), algo que não constava na versão original enviada pelo Poder Executivo.

A inovação no sistema de tributação será administrada pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), uma entidade pública cuja composição incluirá representantes de todos os entes federativos. Suas atribuições abrangem desde a coordenação da arrecadação, fiscalização e cobrança até a distribuição do imposto arrecadado entre os entes federados. O comitê também será responsável pela elaboração da metodologia e do cálculo da alíquota do imposto, assegurando a padronização e eficiência do novo sistema.

Importante destacar que o CG-IBS foi estruturado como uma entidade pública sob regime especial, concedendo-lhe independência orçamentária, técnica e financeira, e isentando-o de vínculos com outros órgãos públicos. Mesmo com essa autonomia, as atividades prática de fiscalização, lançamento, cobrança e inscrição em dívida ativa do IBS continuarão sob a responsabilidade direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Esta é a primeira fase de uma série de votações, com a continuação prevista para ocorrer nesta quarta-feira (14). Na próxima etapa, os deputados irão analisar os destaques apresentados pelos partidos, que têm a intenção de modificar diversos trechos do texto-base aprovado.

A aprovação desse projeto é vista como um avanço significativo na tentativa de simplificar e tornar mais eficiente o sistema tributário brasileiro, unificando tributos que hoje são considerados complexos e ineficazes. Tais mudanças são aguardadas com expectativa por diversos setores econômicos, que veem na reforma tributária uma oportunidade de melhorar o ambiente de negócios no país.

O debate sobre o IBS e sua regulamentação continua sob os holofotes, e novidades são esperadas enquanto as discussões se desenrolam no Congresso Nacional. Vale ficar atento às próximas deliberações para entender como essas mudanças impactarão tanto os contribuintes quanto a administração pública.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados