Ao longo do primeiro semestre de 2024, a Câmara dos Deputados demonstrou intensa atividade legislativa, aprovando no Plenário um total de 98 propostas. Dentre essas, a regulamentação da reforma tributária foi a mais destacada no âmbito econômico. Com a intenção de simplificar o complexo sistema tributário brasileiro, a reforma propõe a substituição de cinco impostos atuais (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três tributos: o Imposto Seletivo e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), ambos federais, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal. A proposta, oriunda do Projeto de Lei Complementar 68/24 e relatada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), detalha a estrutura tributária para diversos setores, incluindo combustíveis, restaurantes, o sistema financeiro e a produção rural. O texto ainda aguarda deliberação no Senado. Além disso, foram incluídos na lista de isenções tributárias alimentos como carnes, peixes, queijos, sal, óleo de milho, aveia e certas farinhas. Outra importante alteração é o estabelecimento do cashback para consumidores de baixa renda, que prevê a devolução de tributos para quem recebe até meio salário mínimo.
Outro setor que viu avanços legislativos foi o dos jogos eletrônicos. O Projeto de Lei 2796/21, que originou a Lei 14.852/24, regulamenta a indústria de games no Brasil. Este projeto foi submetido a modificações no Senado e sancionado com disposições que incluem a classificação etária dos jogos, considerando riscos de compras digitais impulsivas, principalmente entre as crianças.
O setor automobilístico também foi beneficiado com o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), estabelecido pela Lei 14.902/24. Esta lei, derivada do Projeto de Lei 914/24, visa a concessão de cerca de R$ 19,3 bilhões em incentivos fiscais ao longo de cinco anos para a produção de veículos que emitam menos gases de efeito estufa. Adicionalmente, regulamenta a importação de mercadorias, com novos impostos de importação sobre produtos de até 50 dólares e estipulações para valores superiores.
A Lei 14.859/24 trouxe incentivos ao setor de eventos, disponibilizando até R$ 15 bilhões de apoio financeiro até o final de 2026. Este apoio é uma extensão do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), ajustado para beneficiar 30 atividades, em contraste com as 44 originais. Importante salientar que empresas inativas de 2017 a 2021 não poderão acessar esses benefícios.
No contexto da tributação, a Lei 14.848/24 estabelece isenção do Imposto de Renda (IRPF) para assalariados que ganham até R$ 2.842 mensais. Essa mudança na tabela do imposto terá um impacto orçamentário significativo nos próximos anos, refletido em bilhões de reais.
Para a venda de créditos, a Lei Complementar 208/24 regulamenta a securitização da dívida ativa da União, estados e municípios. Ela estipula que 50% dos recursos obtidos com a venda de dívidas serão direcionados à Previdência Social e os outros 50% para investimentos diversos.
A criação da Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), por meio da Lei 14.937/24, visa fomentar projetos de infraestrutura e inovação, com isenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) para rendimentos obtidos por pessoas físicas.
Finalmente, foi aprovada a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), cujo objetivo é financiar projetos em áreas críticas como educação, saúde e segurança pública. Este fundo será operacionalizado pelo BNDES e deverá buscar recursos de várias fontes, incluindo dotações orçamentárias e empréstimos.
Encerrando o semestre, o Projeto de Lei 3/24 revisa a Lei de Falências, propondo novas disposições para a gestão e a remuneração de administradores judiciais, com o objetivo de tornar mais eficiente o processo de falência.
A performance legislativa no semestre foi robusta, com significativas aprovações voltadas para a economia, tecnologia, meio ambiente e setor social, refletindo um Parlamento ativo e focado em responder às demandas nacionais.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
