No início da noite desta quarta-feira, 27 de novembro de 2024, a Câmara dos Deputados deu um importante passo ao aprovar um acordo bilateral entre o Brasil e a Noruega. Este pacto visa eliminar a dupla tributação sobre a renda e fortalecer as medidas de combate à evasão e elisão fiscais, temas de grande importância no cenário econômico global. Agora, a proposta segue para apreciação do Senado, onde será submetida a novos debates e validação.

Esse acordo está formalizado no Projeto de Decreto Legislativo 260/24, que não apenas busca proteger a base tributária dos dois países, mas também fortalecer as relações de cooperação entre suas autoridades fiscais. Um dos pilares do pacto é a facilitação da troca de informações que são de interesse mútuo para ambos os países, ampliando a transparência e a eficiência nas administrações fiscais.

Entre as cláusulas do acordo, encontram-se dispositivos que asseguram ao Brasil o direito de tributar rendimentos na fonte, uma prática comum em acordos internacionais, mas que neste caso possui nuances específicas. Esses dispositivos são aplicáveis a serviços e assistência técnica, ganhos de capital e outros rendimentos que não estejam explicitamente mencionados nas estipulações do acordo.

Limites específicos para tributações na fonte sobre dividendos, juros, royalties e serviços técnicos foram estabelecidos, garantindo que esses valores se alinhem com padrões observados em outros acordos internacionais assinados pelo Brasil. Este cuidado visa evitar a sobrecarga tributária e promover um ambiente de negócios mais competitivo e justo.

No decorrer das etapas de aprovação dentro da Câmara, o acordo recebeu pareceres favoráveis de duas comissões parlamentares. A Comissão de Finanças e Tributação, representada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sob a relatoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), analisaram o projeto e endossaram seu mérito e legalidade.

A tramitação agora continua no Senado, onde mais debates serão realizados para garantir que todos os aspectos do acordo estejam alinhados com os interesses de ambas as nações, além de assegurar que o pacto seja benéfico para o desenvolvimento econômico e social dos países envolvidos. A aprovação deste acordo representa um passo relevante para fortalecer as relações econômicas entre o Brasil e a Noruega, trazendo potencial para impactar positivamente as duas economias nos próximos anos.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados