A Câmara Municipal de Maceió Aprova Alterações na Legislação de Contratos de Crédito
Na sessão ordinária realizada em 12 de outubro, a Câmara Municipal de Maceió aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo. Esta alteração na legislação Nº 7.685/2025 e Nº 7.567/2024-DA LEI Nº 7.686/2025 visa atualizar as operações de contratos de crédito do município.
Segundo a gestão municipal, a modificação visa alinhar a legislação local às exigências da Secretaria do Tesouro Nacional e do Senado Federal, que supervisionam as operações de crédito externo garantidas pela União. Com essa mudança, Maceió terá segurança para contrair financiamentos em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, mantendo os princípios de legalidade e transparência.
O presidente da Câmara, Chico Filho, ressaltou que essa alteração não compromete a autonomia do Poder Legislativo e permitirá ao município realizar financiamentos para investimentos de longo prazo, sem exceder os limites de endividamento e assegurando a sustentabilidade financeira.
“Este projeto é extremamente técnico e atualiza Maceió com as normas do Tesouro Nacional e do Senado, facilitando contratações financeiras sem comprometer os contratos da prefeitura”, justificou Chico Filho.
O líder do prefeito na Câmara, Kelmann Vieira, destacou que a aprovação deste projeto terá um impacto positivo para a população, viabilizando investimentos em áreas como infraestrutura, saúde e educação. “O município está alinhado com as diretrizes do Tesouro Nacional e do Senado, garantindo eficiência nas contratações”, afirmou.
O vereador Allan Pierre também enfatizou a importância de a gestão estar conforme a legislação para viabilizar recursos em benefício da população.
Além dessa votação, a Prefeitura enviou outra mensagem à Câmara, aumentando o limite de suplementação orçamentária para ajustar o orçamento municipal à arrecadação real do ano. Isso permitirá realocar recursos essenciais, garantindo a continuidade dos serviços públicos e o cumprimento das metas fiscais.
Na votação, 23 vereadores aprovaram a medida, enquanto Rui Palmeira, Teca Nelma e Silvio Camelo Filho votaram contra.
Com informações e fotos da Cmaâmara Municipal de Maceió
