Na noite desta segunda-feira, um importante avanço ocorreu na Câmara dos Deputados, onde foi aprovado o regime de urgência para um conjunto de 18 projetos de lei que compõem um pacote de segurança pública. Essa decisão representa um esforço conjunto das lideranças partidárias para acelerar a tramitação das propostas, que estão agora aptas para serem discutidas e votadas no Plenário já a partir da próxima terça-feira, em uma sessão agendada para as 13h55.
Entre os projetos destacados, encontra-se o PL 7885/17, elaborado pelo deputado licenciado Paulo Teixeira, o qual propõe alterações na gestão de armas de fogo apreendidas, transferindo a custódia provisória desses materiais de órgãos de Justiça. Outra proposta relevante é o PL 3781/21, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto, que visa oferecer um benefício especial a filhos menores de 18 anos de idade, cujas mães foram vítimas de feminicídio, desde que pertençam a famílias de baixa renda.
Destaca-se também o PL 551/24, do deputado Carlos Jordy, que sugere a internação compulsória para indivíduos com transtornos mentais condenados a penas ou medidas de segurança, desde que sejam avaliados como perigosos a terceiros por profissionais de saúde. Outro projeto, o PL 1672/23, sugere a instalação de dispositivos de segurança, como detectores de metais e cercas elétricas, em instituições educacionais públicas e privadas, sendo este liderado pelos deputados Silvye Alves e Rodrigo Valadares.
Ainda sob análise, o PL 3191/24, do deputado Sargento Portugal, busca criminalizar o uso de barricadas para obstruir vias públicas com o intuito de cometer crimes ou dificultar a ação policial. No campo da segurança patrimonial, o PL 5265/23, por Alberto Fraga, estabelece diretrizes para defender empresas de transporte de valores contra roubos e planos de resgate de presos.
Outros projetos presentes nesse pacote incluem iniciativas para estruturar melhor a colaboração entre diferentes níveis governamentais no combate ao crime organizado transnacional e a obrigatoriedade de instalar bloqueadores de celular em estabelecimentos prisionais, conforme propõem o PL 4120/24 e o PL 6158/23, respectivamente.
Um dos destaques é o PL 2710/23, pelo deputado General Pazuello, que propõe a criação de serviços psicossociais nas polícias e corpos de bombeiros, visando apoiar agentes envolvidos em ações letais. Outro foco é a luta contra a pedofilia, com o PL 3976/20, que sugere a criação de um cadastro nacional para indivíduos condenados por essa prática.
O Senado também está colaborando, com o PL 4997/19 que prevê penas mais rigorosas para crimes relacionados ao furto e receptação de fios e cabos. A segurança dos profissionais policiais também é abordada no PL 779/24, com um programa nacional de prevenção e combate à vitimização desses trabalhadores.
Por último, mas não menos importante, há projetos focados na modernização das diretrizes de admissibilidade de provas digitais (PL 4939/20) e na criação do Estatuto da Vítima (PL 3890/20). O General Pazuello propõe ainda o PL 2548/24, que estabelece critérios mais rígidos para a progressão de regime prisional.
Este esforço em promover a urgência na tramitação desses projetos reflete a prioridade atribuída à segurança pública no Brasil. A decisão de acelerar a discussão e votação dessas propostas demonstra um compromisso em atender rapidamente às demandas de segurança da população, o que poderá provocar significativas mudanças no panorama legal do país.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
